Projeto de Lei n° 2372, de 2025
Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Assunto: Administração Pública > Serviços Públicos, Política Social > Desporto e Lazer
Ementa: Altera o Art. 16 da 14.790, de 29 de dezembro de 2023 para vedar todas as ações de comunicação, de publicidade e de marketing das modalidades de apostas descritas na lei.
O que é
A proposta altera a lei que trata das apostas de quota fixa para proibir qualquer tipo de comunicação, publicidade e marketing dessas apostas. O projeto também revoga artigo
O que diz o autor
Segundo o autor, a proibição total da comunicação, da publicidade e do marketing de apostas diminui os impactos negativos dos jogos na população, a exemplo do conceito aplicado para bebidas alcóolicas e produtos fumígenos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 20/05/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 20/05/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2372/2025
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 20/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o Art. 16 da 14.790, de 29 de dezembro de 2023 para vedar todas as ações de comunicação, de publicidade e de marketing das modalidades de apostas descritas na lei.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2372/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/05/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2372/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 336-340 - DSF nº 77 | Autuado o Projeto de Lei nº 2372/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISCIPLINAMENTO, OBJETO, APOSTA, LOTERIA, APOSTAS ESPORTIVAS, JOGO ELETRONICO, INTERNET, JOGO DE AZAR, PROIBIÇÃO, PUBLICIDADE, DIVULGAÇÃO, COMUNICAÇÕES
- 20/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2372/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 336-340 - DSF nº 77
- PL 2372/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/05/2025 11:45
