Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 22, de 1979
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 7/1979
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 78 de 05/12/1979
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E O CAPITAL, FIRMADA NA CIDADE DO LUXEMBURGO, A 8 DE NOVEMBRO DE 1978.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 78 de 05/12/1979
- Último estado:
- 05/12/1979 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 22/1979
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/09/1978
- Descrição/Ementa
- APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E O CAPITAL, FIRMADA NA CIDADE DO LUXEMBURGO, A 8 DE NOVEMBRO DE 1978.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 487/1978
- Origem externa:
- MSG 487/1978
- Data de Leitura:
- 13/09/1978
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, DUPLA TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, BRASIL, LUXEMBURGO.
- 02/07/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA, EM 02 07 80, OF. 651 DO MRE
AGRADECENDO COMUNICAÇÃO.
- 03/03/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA, EM 03 03 80, MSG 615, DE 1979, DA PRES
REP, ENCAMINHADA PELO AV. 607 - SUPAR DO MIN GAB
CIVIL, AGRADECENDO COMUNICAÇÃO.
- 05/12/1979
- MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADO DECRETO LEGISLATIVO Nº 78 DE 1979.
PUBLICADO NO DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (PÁGINA 6838) DE 6 DE DEZEMBRO DE 1979 E NO DIÁRIO OFICIAL (PÁGINA 18465) DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 8 DE SETEMBRO DE 1980).
- 05/12/1979
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 851 AO MRE ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 05/12/1979
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 850 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 05/12/1979
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 239 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 05/12/1979
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- PROMULGADO. DLG/000078/79.
DOFC 07 12 PAG 18465.
DCN2 06 12 PAG 6838.
- 03/12/1979
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 04 12 PAG 6676.
- 03/12/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA.
- 03/12/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO RQ. 617, DO SEN GABRIEL HERMES,
SOLICITANDO DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA IMEDIATA
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
- 03/12/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 1291 - CR.
- 03/12/1979
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 03/12/1979
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN DIRCEU CARDOSO.
- 03/12/1979
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
- 03/12/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 03/12/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 28/11/1979
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 28/11/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 1153 - CRE E 1154 - CF.
DCN2 29 11 PAG 6497.
- 27/11/1979
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 27/11/1979
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN TANCREDO NEVES.
- 07/11/1979
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 21/09/1979
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- RELATOR SEN MENDES CANALE.
- 13/09/1979
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CRE E CF.
DCN2 14 09 PAG 4429.
- 13/09/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:48