Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 22, de 1989
- Iniciativa
- COMISSÃO RELAÇÕES EXTERIORES
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 155/1986
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 33 de 25/10/1990
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 147 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE NORMAS MINIMAS DA MARINHA MERCANTE, ADOTADA EM GENEBRA, EM 1976,DURANTE A SEXAGESIMA SEGUNDA SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 33 de 25/10/1990
- Norma relacionada
- Decreto nº 447 de 07/02/1992
- Último estado:
- 25/10/1990 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 22/1989
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/06/1986
- Descrição/Ementa
- APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 147 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE NORMAS MINIMAS DA MARINHA MERCANTE, ADOTADA EM GENEBRA, EM 1976,DURANTE A SEXAGESIMA SEGUNDA SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 266/1986
- Origem externa:
- MSG 266/1986
- Data de Leitura:
- 19/06/1986
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Análise - Tramitação sucessiva
- 01/11/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 782, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 1372-AL/SG,
DO SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA.
- 25/10/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000033 DE 1990.
DOFC 26 10 PAG 20403.
DCN2 26 10 PAG 6107.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 17 12 1990).
- 25/10/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 343 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
- 25/10/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 203 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 25/10/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 346 AO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 23/10/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 24 10 PAG 5921.
- 23/10/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 23/10/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 18/10/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 18/10/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 17/10/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA, TENDO EM VISTA O ENCERRAMENTO DA SESSÃO
NOS TERMOS DE REQUERIMENTO APRESENTADO.
- 17/10/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 16/10/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 16/10/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 11/10/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 11/10/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 10/10/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA O SEN MAURO
BENEVIDES, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN2 11 10 PAG 5513.
- 10/10/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 19/09/1990
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 19/09/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 306 - CCJ.
DCN2 20 09 PAG 5334.
- 02/05/1990
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO RELATOR, SEN OLAVO PIRES, PARA EMITIR
PARECER CONCLUSIVO SOBRE A MATERIA.
- 22/03/1990
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO, TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO PARA
APRECIAÇÃO DA MATERIA PELA CRE.
- 19/03/1990
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CRE PARA EXAME DO MERITO, TENDO EM VISTA
O ATENDIMENTO DAS MEDIDAS CONTIDAS NO PARECER DESTA
COMISSÃO PROFERIDO EM 20 09 89.
- 19/03/1990
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 14/03/1990
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- PARECER, SEN JUTAHY MAGALHÃES, FAVORAVEL.
- 29/11/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- RELATOR SEN JUTAHY MAGALHÃES.
- 27/11/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 28 11 PAG
- 27/11/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 007,
ENCAMINHANDO COPIA DO PARECER 383 DA CONSULTORIA DO
MINISTERIO DO TRABALHO, EM RESPOSTA A DILIGENCIA
SOLICITADA.
- 24/10/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 702 AO MINISTRO DO TRABALHO, SOLICITANDO
INFORMAÇÕES.
- 28/09/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 597 AO MINISTRO RELAÇÕES EXTERIORES
SOLICITANDO INFORMAÇÕES.
- 26/09/1989
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO, TENDO EM VISTA DILIGENCIA SOLICITADA PELA CRE.
- 26/09/1989
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- PARECER DA CRE CONCLUINDO POR DILIGENCIA AO PODER
EXECUTIVO E, A SEGUIR, SOLICITA O PRONUNCIAMENTO DA CCJ.
- 26/09/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ENCAMINHADO A CRE, PARA ELABORAÇÃO DO REQUERIMENTO DE
INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART 217 DO REGIMENTO INTERNO.
- 20/09/1989
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- PARECER, SEN OLAVO PIRES, CONCLUINDO PELO ENCAMINHAMENTO
DO PROCESSO A CCJ.
- 18/09/1989
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 01/09/1989
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- RELATOR SEN OLAVO PIRES.
- 31/08/1989
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 23/08/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CRE, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 24 08 PAG 4144.
- 23/08/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:53