Projeto de Lei n° 2692, de 2025
Autoria: Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2692/2025
Norma Gerada: Lei nº 15.191 de 11/08/2025
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto de Renda (IR)
Ementa: Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de modificar os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e revoga a Medida Provisória nº 1.294, de 11 de abril de 2025.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.191 de 11/08/2025
- Último local:
- 14/08/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 11/08/2025 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2692/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/06/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de modificar os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e revoga a Medida Provisória nº 1.294, de 11 de abril de 2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2692/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/06/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2692/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 05/08/2025
- Descrição/Ementa
- PL2692 - Relatório
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Jaques Wagner, apresenta relatório favorável a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 30/2025 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 05/08/2025
- Descrição/Ementa
- PL2692 - Relatório
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a matéria é incluída extrapauta. A comissão aprova o relatório do senador Jaques Wagner, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação de requerimen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 07/08/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PL 2692/2025
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 106/2025 - PLEN
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 07/08/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 106/2025-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária Remota, realizada em 07/08/2025) Aprovado o REQ nº 72/2025-CAE, solicitando urgência para a matéria Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 13–PLEN. Proferido pelo Senador Jaques Wagner o Pa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PL 2692/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 07/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 ao PL 2692/2025
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emenda nºs 1 a 12, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PL 2692/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 07/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 6 ao PL 2692/2025
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emenda nºs 1 a 12, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 PLEN - PL 2692/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 07/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 7 ao PL 2692/2025
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emenda nºs 1 a 12, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 PLEN - PL 2692/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 07/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 8 ao PL 2692/2025
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emenda nºs 1 a 12, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 2692/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 07/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PL 2692/2025
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emenda nºs 1 a 12, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 2692/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 07/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao PL 2692/2025
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emenda nºs 1 a 12, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 2692/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 07/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 ao PL 2692/2025
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emenda nºs 1 a 12, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PL 2692/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 07/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 ao PL 2692/2025
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emenda nºs 1 a 12, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 13 PLEN - PL 2692/2025
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 07/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2692/2025 - isenção 5.000,00
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 13, do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 PLEN - PL 2692/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 07/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 9 ao PL 2692/2025
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emenda nºs 1 a 12, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 10 PLEN - PL 2692/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 07/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 10 ao PL 2692/2025
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emenda nºs 1 a 12, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 11 PLEN - PL 2692/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 07/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 11 ao PL 2692/2025
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emenda nºs 1 a 12, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 12 PLEN - PL 2692/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 07/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 12 ao PL 2692/2025
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emenda nºs 1 a 12, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/08/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária Remota, realizada em 07/08/2025) Aprovado o REQ nº 72/2025-CAE, solicitando urgência para a matéria Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 13–PLEN. Proferido pelo Senador Jaques Wagner o Pa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 72/2025 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 05/08/2025
- Descrição/Ementa
- Requeremos, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 2692/2025.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a matéria é incluída extrapauta. A comissão aprova o relatório do senador Jaques Wagner, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação de requerimen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 591/2025
- Autor:
- Líder do PODEMOS Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 07/08/2025
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do PODEMOS, destaque para votação em separado da Emenda nº 13 ao Projeto de Lei nº 2.692/2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 591, de 2025, da Liderança do PODEMOS, de destaque para votação em separado da Emenda nº 13. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 05/08/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 2692, de 2025, que Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de modificar os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e revoga a Medida Provisória nº 1.294, de 11 de abril de 2025.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- MPSF 129/2025
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 07/08/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2692, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 685, de 07/08/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 129, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 685/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 07/08/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 2692, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 685, de 07/08/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 129, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 686/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 07/08/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2692, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 686, de 07/08/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2692/2025
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/08/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de modificar os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e revoga a Medida Provisória nº 1.294, de 11 de abril de 2025.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 685, de 07/08/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 129, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/08/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF. 1282/2025 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 13/08/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 15.191, de 11 de agosto de 2025, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/08/2025
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MSG 1101/2025 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/08/2025
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 2.692, de 2025, sancionado e convertido na Lei nº 15.191, de 11 de agosto de 2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 732/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 19/08/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 2692, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 732, de 19/08/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.101, de 2025, na origem, restitu... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 89-90 - DSF nº 126 | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 1.101, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.692, de 2025, sancionado e convertido na Lei nº 15.191, de 11 de agosto de 2025. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 08/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 73-74 - DSF nº 122 | (Sessão Deliberativa Extraordinária Remota, realizada em 07/08/2025) Aprovado o REQ nº 72/2025-CAE, solicitando urgência para a matéria Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 13–PLEN. Proferido pelo Senador Jaques Wagner o Parecer nº 106/2025-PLEN/SF, favorável ao projeto e pela rejeição das emendas de Plenário Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e retirado, pelo autor, o RQS nº 591/2025, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 13-PLEN. Aprovado o Projeto, nos termos dos pareceres. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 08/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 63-72 - DSF nº 122 | (Sessão Deliberativa Extraordinária Remota, realizada em 07/08/2025) Aprovado o REQ nº 72/2025-CAE, solicitando urgência para a matéria Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 13–PLEN. Proferido pelo Senador Jaques Wagner o Parecer nº 106/2025-PLEN/SF, favorável ao projeto e pela rejeição das emendas de Plenário Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e retirado, pelo autor, o RQS nº 591/2025, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 13-PLEN. Aprovado o Projeto, nos termos dos pareceres. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 08/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 15-62 - DSF nº 122 | (Sessão Deliberativa Extraordinária Remota, realizada em 07/08/2025) Aprovado o REQ nº 72/2025-CAE, solicitando urgência para a matéria Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 13–PLEN. Proferido pelo Senador Jaques Wagner o Parecer nº 106/2025-PLEN/SF, favorável ao projeto e pela rejeição das emendas de Plenário Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e retirado, pelo autor, o RQS nº 591/2025, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 13-PLEN. Aprovado o Projeto, nos termos dos pareceres. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 08/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 7-11 - DSF nº 122 | (Sessão Deliberativa Extraordinária Remota, realizada em 07/08/2025) Aprovado o REQ nº 72/2025-CAE, solicitando urgência para a matéria Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 13–PLEN. Proferido pelo Senador Jaques Wagner o Parecer nº 106/2025-PLEN/SF, favorável ao projeto e pela rejeição das emendas de Plenário Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e retirado, pelo autor, o RQS nº 591/2025, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 13-PLEN. Aprovado o Projeto, nos termos dos pareceres. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 06/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 183 - DSF nº 120 | Em reunião realizada nesta data, a matéria é incluída extrapauta. A comissão aprova o relatório do senador Jaques Wagner, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e o requerimento de urgência. À SLSF. |
| 06/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 90-97 - DSF nº 120 | Em reunião realizada nesta data, a matéria é incluída extrapauta. A comissão aprova o relatório do senador Jaques Wagner, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e o requerimento de urgência. À SLSF. |
| 06/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 90-98 - DSF nº 120 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 72, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para o presente Projeto, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, do Regimento Interno. O requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 05/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 56 - DSF nº 119 | A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos. |
| 28/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 11-15 - DSF nº 102 | Autuado o Projeto de Lei nº 2692/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 2692/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 07/08/2025 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PL 2692/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 07/08/2025 | Único | |
| EMENDA 3 PLEN - PL 2692/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 07/08/2025 | Único | |
| EMENDA 4 PLEN - PL 2692/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 07/08/2025 | Único | |
| EMENDA 5 PLEN - PL 2692/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 07/08/2025 | Único | |
| EMENDA 6 PLEN - PL 2692/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 07/08/2025 | Único | |
| EMENDA 7 PLEN - PL 2692/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 07/08/2025 | Único | |
| EMENDA 8 PLEN - PL 2692/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 07/08/2025 | Único | |
| EMENDA 9 PLEN - PL 2692/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 07/08/2025 | Único | |
| EMENDA 10 PLEN - PL 2692/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 07/08/2025 | Único | |
| EMENDA 11 PLEN - PL 2692/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 07/08/2025 | Único | |
| EMENDA 12 PLEN - PL 2692/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 07/08/2025 | Único | |
| EMENDA 13 PLEN - PL 2692/2025 | Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) | 07/08/2025 | Único |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 04/08/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Jaques Wagner (encerrado em 05/08/2025 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Jaques Wagner (encerrado em 07/08/2025 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 06/08/2025 - 07/08/2025: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Deliberação da matéria pelo Plenário) - 07/08/2025 - 11/08/2025: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 11/08/2025 12:00) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ATUALIZAÇÃO, TABELA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, ALIQUOTA PROGRESSIVA, AUMENTO, FAIXA, BASE DE CALCULO. REVOGAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, DEDUÇÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, LIMITAÇÃO, OPÇÃO, DESCONTO, SIMPLIFICAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, TABELA, ALIQUOTA PROGRESSIVA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 07/08/2025 - Discussão, em turno único (Apreciado)
- Em 06/08/2025 - Discussão, em turno único (Não Apreciado)
- Matérias relacionadas:
- 19/08/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 732, de 19/08/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.101, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 2.692, de 2025, sancionado e transformado na Lei nº 15.191, de 11 de agosto de 2025.
À COARQ. - OFSF 732/2025
- 13/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 1.101, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.692, de 2025, sancionado e convertido na Lei nº 15.191, de 11 de agosto de 2025.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 89-90 - DSF nº 126
- 11/08/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15191 DE 2025.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 11/08/2025 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 11/08/2025.
- 07/08/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 686, de 07/08/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 686/2025
- 07/08/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 685, de 07/08/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 129, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 07/08/2025 às 14:22:41.
- MPSF 129/2025
- OFSF 685/2025
- Autógrafo - PL 2692/2025
- 07/08/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 07/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária Remota, realizada em 07/08/2025)
Aprovado o REQ nº 72/2025-CAE, solicitando urgência para a matéria
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 13–PLEN.
Proferido pelo Senador Jaques Wagner o Parecer nº 106/2025-PLEN/SF,
favorável ao projeto e pela rejeição das emendas de Plenário
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e retirado, pelo autor, o RQS nº 591/2025, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 13-PLEN.
Aprovado o Projeto, nos termos dos pareceres.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 7-11 - DSF nº 122
- Publicado no DSF Páginas 73-74 - DSF nº 122
- Publicado no DSF Páginas 15-62 - DSF nº 122
- Publicado no DSF Páginas 63-72 - DSF nº 122
- Avulso de emendas
- P.S 106/2025 - PLEN
- 07/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 591, de 2025, da Liderança do PODEMOS, de destaque para votação em separado da Emenda nº 13.
- RQS 591/2025
- 07/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Jaques Wagner.
- Relatório Legislativo
- 07/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Jaques Wagner.
- 07/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 13, do Senador Carlos Viana.
- EMENDA 13 PLEN - PL 2692/2025
- 07/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emenda nºs 1 a 12, do Senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 4 PLEN - PL 2692/2025
- EMENDA 6 PLEN - PL 2692/2025
- EMENDA 7 PLEN - PL 2692/2025
- EMENDA 8 PLEN - PL 2692/2025
- EMENDA 1 PLEN - PL 2692/2025
- EMENDA 2 PLEN - PL 2692/2025
- EMENDA 3 PLEN - PL 2692/2025
- EMENDA 5 PLEN - PL 2692/2025
- EMENDA 9 PLEN - PL 2692/2025
- EMENDA 10 PLEN - PL 2692/2025
- EMENDA 11 PLEN - PL 2692/2025
- EMENDA 12 PLEN - PL 2692/2025
- 06/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Delibrativa Extraordinária Remota de 07/08/2025.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 72, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, do Regimento Interno.)
- 05/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 06/08/2025 a 12/08/2025. Perante a Mesa.
- 05/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 72, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para o presente Projeto, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, do Regimento Interno.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 90-98 - DSF nº 120
- 05/08/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Jaques Wagner por deliberação da matéria.
- 05/08/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a matéria é incluída extrapauta.
A comissão aprova o relatório do senador Jaques Wagner, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e o requerimento de urgência.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 183 - DSF nº 120
- Publicado no DSF Páginas 90-97 - DSF nº 120
- REQ 72/2025 - CAE
- P.S 30/2025 - CAE
- 05/08/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- O relator, senador Jaques Wagner, apresenta relatório favorável a matéria.
- Relatório Legislativo
- 05/08/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório.
- 04/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
- Publicado no DSF Páginas 56 - DSF nº 119
- 27/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2692/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 11-15 - DSF nº 102
- PL 2692/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 27/08/2025 17:09
