Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 27, de 1973
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 111/1973
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 77 de 05/12/1973
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A REGULAMENTAÇÃO DA PESCA DA BALEIA, CONCLUÍDA EM WASHINGTON, À 2 DE DEZEMBRO DE 1946.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 77 de 05/12/1973
- Norma relacionada
- Decreto nº 73.497 de 17/01/1974
- Último estado:
- 05/12/1973 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 27/1973
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/08/1973
- Descrição/Ementa
- APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A REGULAMENTAÇÃO DA PESCA DA BALEIA, CONCLUÍDA EM WASHINGTON, À 2 DE DEZEMBRO DE 1946.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 70/1973
- Origem externa:
- MSG 70/1973
- Data de Leitura:
- 16/08/1973
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CD-CRE - COMISSÃO RELAÇÕES EXTERIORES
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CAPR - COMISSÃO AGRICULT. POLITICA RURAL
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- SF-CA - COMISSÃO DE AGRICULTURA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, REGULAMENTAÇÃO, PESCA, BALEIA.
- 11/02/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA, EM 11 02 74, MSG 35 DA PRES REP
AGRADECENDO COMUNICAÇÃO SF.
- 31/12/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. 33 MRE AGRADECENDO COMUNICAÇÃO SF.
- 07/12/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 475 AO MRE ENCAMINHANDO COPIA DLG.
- 07/12/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 474 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 07/12/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 180 A PRES REP ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 05/12/1973
- MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADO DECRETO LEGISLATIVO Nº 77 DE 1973.
PUBLICADO NO DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL DE 6 DE DEZEMBRO DE 1973 E NO DIÁRIO OFICIAL DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973, PÁGINAS 5945 E 12602.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 30 DE ABRIL DE 1974).
- 05/12/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- PROMULGADO. DLG/000077/73.
DCN2 06 12 PAG 5945.
DOFC 10 12 PAG 12601.
- 04/12/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1030 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 05 12 PAG 5853.
- 04/12/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 APROVAÇÃO TERMOS ART 362 REG INT.
- 04/12/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
- 01/12/1973
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 30/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA PARECER 815 - CR.
DCN2 01 12 PAG 5650.
- 30/11/1973
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 30/11/1973
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE LINDOSO.
- 29/11/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1030 DESPACHO A CR.
DCN2 30 11 PAG 5466.
- 29/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 VOTAÇÃO APROVADO.
- 29/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 23/11/1973
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 23/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 709 - CRE, 710 - CRE E 711 - CA.
DCN2 24 11 PAG 5157.
- 22/11/1973
- SF-CA - COMISSÃO DE AGRICULTURA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 22/11/1973
- SF-CA - COMISSÃO DE AGRICULTURA
- Ação:
- RELATOR SEN NEY BRAGA.
- 22/11/1973
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 22/11/1973
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO SEN FERNANDO CORREA.
- 31/10/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DE OF. 523 - SAP DO MIN GAB CIVIL
TRANSMITINDO ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO MIN
RELAÇÕES EXTERIORES SOBRE O PROJETO.
DCN2 01 11 PAG 4418.
- 18/10/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 99 AO MIN GAB CIVIL REITERANDO
PEDIDO DILIGENCIA.
- 14/09/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 83 AO MIN GAB CIVIL ENCAMINHANDO
PEDIDO DE DILIGENCIA.
- 11/09/1973
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- PARECER PRELIMINAR POR DILIGENCIA JUNTO AO PODER
EXECUTIVO.
- 21/08/1973
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- RELATOR SEN FERNANDO CORREA.
- 16/08/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CRE E CA.
DCN2 17 08 PAG 2863.
- 16/08/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:53