Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 27, de 1983
- Iniciativa
- COMISSÃO RELAÇÕES EXTERIORES
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 10/1983
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 38 de 31/08/1984
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DE COOPERAÇÃO JUDICIARIA EM MATERIA CIVIL, COMERCIAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA, ASSINADA EM PARIS, A 30 DE JANEIRO DE 1981, PELOS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPUBLICA FRANCESA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 38 de 31/08/1984
- Norma relacionada
- Decreto nº 91.207 de 29/04/1985
- Último estado:
- 31/08/1984 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 27/1983
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/11/1982
- Descrição/Ementa
- APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DE COOPERAÇÃO JUDICIARIA EM MATERIA CIVIL, COMERCIAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA, ASSINADA EM PARIS, A 30 DE JANEIRO DE 1981, PELOS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPUBLICA FRANCESA.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 452/1982
- Origem externa:
- MSG 452/1982
- Data de Leitura:
- 10/11/1982
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- APRECIAÇÃO, MENSAGEM PRESIDENCIAL, APROVAÇÃO, TEXTO, CONVENÇÃO, ATO INTERNACIONAL, COOPERAÇÃO, DIREITO, MATERIA CIVIL, MATERIA ADMINISTRATIVA, MATERIA TRABALHISTA, BRASIL, FRANÇA.
- 13/09/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 329 DA PRES REP AGRADECENDO COMUNICAÇÃO SF,
ENCAMINHADA PELO AV. 437 SUPAR MIN GAB CIVIL.
- 31/08/1984
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000038 DE 1984.
DOFC 03 09 PAG 12833.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 10 10 1984).
- 31/08/1984
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000038 DE 1984.
DOFC 03 09 PAG 12833.
- 31/08/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 265 AO MINISTRO RELAÇÕES EXTERIORES
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 31/08/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM A CD COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 31/08/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 089 A PRES REP COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 31/08/1984
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000038 DE 1984.
DCN2 01 09 PAG 2947.
DOFC 03 09 PAG 12833.
- 29/08/1984
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 30 08 PAG 2920.
- 29/08/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
- 29/08/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
- 20/08/1984
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 20/08/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 384 - CR.
DCN2 21 08 PAG 2757.
- 19/08/1984
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER, SEN JORGE KALUME, REDAÇÃO FINAL.
- 19/08/1984
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN JORGE KALUME.
- 16/08/1984
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
DCN2 17 08 PAG 2685.
- 16/08/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO.
- 16/08/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO SEN NELSON CARNEIRO.
- 16/08/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 15/08/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA ABERTURA SESSÃO.
- 15/08/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 09/08/1984
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 09/08/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 362 - CRE E 363 - CCJ.
DCN2 10 08 PAG 2557.
- 08/08/1984
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN MARTINS FILHO, PELA CONSTITUCIONALIDADE
E JURIDICIDADE.
- 14/05/1984
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN MARTINS FILHO.
- 26/04/1984
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- PARECER, SEN PEDRO SIMON, FAVORAVEL.
- 22/09/1983
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- RELATOR SEN PEDRO SIMON.
- 22/09/1983
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- RELATOR SEN PEDRO SIMON.
- 05/09/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CRE E CCJ.
DCN2 06 09 PAG 3841.
- 05/09/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:31