Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 28, de 1989
- Iniciativa
- COMISSÃO RELAÇÕES EXTERIORES
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 157/1986
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 13 de 22/06/1990
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E A PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DA HUNGRIA, CELEBRADO EM BUDAPESTE, EM 20 DE JUNHO DE 1986, ASSIM COMO O PROTOCOLO, ACORDADO NO MESMO LOCAL E DATA, QUE A INTEGRA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 13 de 22/06/1990
- Norma relacionada
- Decreto nº 53 de 08/03/1991
- Último estado:
- 22/06/1990 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 28/1989
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/09/1986
- Descrição/Ementa
- APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E A PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DA HUNGRIA, CELEBRADO EM BUDAPESTE, EM 20 DE JUNHO DE 1986, ASSIM COMO O PROTOCOLO, ACORDADO NO MESMO LOCAL E DATA, QUE A INTEGRA.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 508/1986
- Origem externa:
- MSG 508/1986
- Data de Leitura:
- 02/09/1986
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, BITRIBUTAÇÃO, PREVENÇÃO, EVASÃO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, PAIS, HUNGRIA.
- 22/06/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000013 DE 1990.
DOFC 25 06 PAG 12159.
DCN2 23 06 PAG 3301.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 30 08 1990).
- 22/06/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 194 AO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 22/06/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 195 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 22/06/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 090 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
- 15/06/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. PS-GSE 105 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO COM EMENDA.
- 15/06/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SGM 224 AO PRESIDENTE DA CAMARA ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 01/12/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 725 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHADA PELO AV. 791
SUPAR DO MINISTRO GABINETE CIVIL.
- 27/11/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 28 11 PAG 7258.
- 27/11/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL DA EMENDA DO SENADO AO PROJETO.
- 27/11/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
- 07/11/1989
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 07/11/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 299 - CDIR.
DCN2 08 11 PAG 6687.
- 07/11/1989
- SF-CDIR - Comissão Diretora
- Ação:
- PARECER, SEN POMPEU DE SOUSA, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL.
- 07/11/1989
- SF-CDIR - Comissão Diretora
- Ação:
- RELATOR SEN POMPEU DE SOUSA.
- 26/10/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DCN2 27 10 PAG 6475.
- 26/10/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E A EMENDA.
- 26/10/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 26/10/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CRE FAVORAVEL AO PROJETO, COM A EMENDA 1
QUE OFERECE, RELATOR SEN WILSON MARTINS.
- 26/10/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
- 13/10/1989
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO, PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO
ART 172, II, C, DO REGIMENTO INTERNO.
- 10/10/1989
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 02/10/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO FEITA PELO PRESIDENTE DA CRE,
PRORROGANDO O PRAZO POR MAIS 15 (QUINZE) DIAS PARA
AQUELA COMISSÃO EMITIR PARECER.
DCN2 03 10 PAG 5320.
- 18/09/1989
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- RELATOR SEN LUIZ VIANA FILHO.
- 14/09/1989
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 06/09/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CRE, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 07 09 PAG 4625.
- 06/08/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:00