Projeto de Lei n° 4439, de 2025
Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Assunto: Política Social > Proteção Social > Mulheres
Ementa: Dispõe sobre o direito de uso exclusivo por mulheres de sexo biológico feminino de áreas separadas e reservadas em instalações ou ambientes de uso coletivo.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 12/09/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 12/09/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4439/2025
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 04/09/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o direito de uso exclusivo por mulheres de sexo biológico feminino de áreas separadas e reservadas em instalações ou ambientes de uso coletivo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4439/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/09/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4439/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 48 - DSF nº 150 | Encerrou-se em 11 de setembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 4.439, de 2025. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será despachada oportunamente. |
| 05/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 258 - DSF nº 143 | Encerrada a instrução da Sugestão n° 16, de 2023, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei nº 4.439, de 2025 (apresentada como conclusão do Parecer nº 81, de 2025-CDH). O projeto fica perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno do Senado. |
| 05/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 258 - DSF nº 143 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 05/09/2025 a 11/09/2025. Perante a Mesa. |
| 05/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 246-257 - DSF nº 143 | Autuado o Projeto de Lei nº 4439/2025. O projeto vai à publicação. |
- Prazos:
- 05/09/2025 - 11/09/2025: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, EXCLUSIVIDADE, MULHER, SEXO, BIOLOGIA, AREA, INSTALAÇÕES, SANITARIO, VESTIARIO, ENFERMARIA, PROTEÇÃO, PRIVACIDADE
- Matérias relacionadas:
- 12/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Encerrou-se em 11 de setembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 4.439, de 2025.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria será despachada oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 48 - DSF nº 150
- 04/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 05/09/2025 a 11/09/2025. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 258 - DSF nº 143
- 04/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encerrada a instrução da Sugestão n° 16, de 2023, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei nº 4.439, de 2025 (apresentada como conclusão do Parecer nº 81, de 2025-CDH).
O projeto fica perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno do Senado. - Publicado no DSF Páginas 258 - DSF nº 143
- 04/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4439/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 246-257 - DSF nº 143
- PL 4439/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 15/10/2025 12:22