Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 30, de 1979

Iniciativa
Mesa da Câmara dos Deputados
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 31/1979
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 72 de 23/11/1979
Natureza
Norma Jurídica - não categorizada

Ementa:
REGULA O PAGAMENTO DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL DURANTE OS RECESSOS PARLAMENTARES.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 72 de 23/11/1979
Último estado:
23/11/1979 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 30/1979
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/11/1979
Descrição/Ementa
REGULA O PAGAMENTO DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL DURANTE OS RECESSOS PARLAMENTARES.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/11/1979
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CDIR - Comissão Diretora
    • SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, PAGAMENTO, SUBSÍDIO, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, PERÍODO, RECESSO, PDL Nº 31-A DE 1979.
Observações:
NÃO CONSTAM A EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E A ORIGEM EXTERNA.
23/11/1979
SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PROMULGADO DECRETO LEGISLATIVO Nº 72 DE 1979.
PUBLICADO NO DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (PÁGINA 6305) DE 24 DE NOVEMBRO DE 1979 E NO DIÁRIO OFICIAL (PÁGINA 17657) DE 27 DE NOVEMBRO DE 1979.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 22 DE OUTUBRO DE 1981).
23/11/1979
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 747 A CD COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
23/11/1979
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
PROMULGADO. DLG/000072/79.
DOFC 27 11 PAG 17657.
DCN2 24 11 PAG 6305.
22/11/1979
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 23 11 PAG 6293.
22/11/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADA.
22/11/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 APROVAÇÃO RQ. 539, DO SEN GASTÃO MULLER,
SOLICITANDO DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA IMEDIATA
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
22/11/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA PARECER 1111 - CR.
22/11/1979
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO FINAL.
22/11/1979
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN ADALBERTO SENA
22/11/1979
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CR.
22/11/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADO.
22/11/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
22/11/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO RQ. 531, DO SEN NILO COELHO,
SOLICITANDO DISPENSA DE INTERSTICIO, A FIM DE QUE
FIGURE NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO SEGUINTE.
DCN2 23 11 PAG 6269.
21/11/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 1056 - CCJ, 1057 - CDIR E
1058 - CF.
DCN2 22 11 PAG 6205.
21/11/1979
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
20/11/1979
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR SEN SALDANHA DERZI.
16/11/1979
SF-CDIR - Comissão Diretora
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
16/11/1979
SF-CDIR - Comissão Diretora
Ação:
RELATOR SEN GASTÃO MULLER.
07/11/1979
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
07/11/1979
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN LENOIR VARGAS.
06/11/1979
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ, CDIR E CF.
DCN2 07 11 PAG 5693.
06/11/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:54