Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 30, de 1995

Iniciativa
COMISSÃO RELAÇÕES EXTERIORES
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 281/1993
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 102 de 24/08/1995
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE PERSONALIDADE E CAPACIDADE DE PESSOAS JURIDICAS NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADA, CONCLUIDO EM LA PAZ, EM 24 DE MAIO DE 1984.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 102 de 24/08/1995
Norma relacionada
Decreto nº 2.427 de 17/12/1997
Último estado:
24/08/1995 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 30/1995
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
02/06/1992
Descrição/Ementa
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE PERSONALIDADE E CAPACIDADE DE PESSOAS JURIDICAS NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADA, CONCLUIDO EM LA PAZ, EM 24 DE MAIO DE 1984.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 737/1992
Origem externa:
MSG 737/1992
Data de Leitura:
02/06/1992
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Indexação:
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, PERSONALIDADE JURIDICA, CAPACIDADE JURIDICA, PESSOA JURIDICA, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO PRIVADO, PAIS, BRASIL, BOLIVIA.
25/08/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1114 AO MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES
EXTERIORES, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
25/08/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1113 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
25/08/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SF 306 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
24/08/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000102 DE 1995.
DCN2 26 08 PAG 14615.
DOFC 28 08 PAG 13129.
16/08/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 17 08 PAG 14005.
16/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
16/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
16/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1101, DO SEN VALMIR CAMPELO,
DE DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA IMEDIATA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
16/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 497 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN NEY SUASSUNA.
16/08/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DCN2 17 08 PAG 14001.
16/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
16/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
16/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
09/08/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 16 DE AGOSTO DE 1995.
09/08/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
09/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 483 - CRE.
DCN2 10 08 PAG 13691.
08/08/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, NESTA OPORTUNIDADE, OS SEGUINTES DOCUMENTOS QUE
INSTRUEM A MATERIA: EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 451/MRE, DE
19 DE NOVEMBRO DE 1992; E COPIA AUTENTICA DA CONVENÇÃO
INTERAMERICANA SOBRE PERSONALIDADE E CAPACIDADE DE
PESSOAS JURIDICAS NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO (FLS.
12 A 24) E AVISO 141 - C. CIVIL, DE 23 DE NOVEMBRO DE
1992. (FLS. 25).
03/08/1995
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
PARECER, SEN BERNARDO CABRAL, FAVORAVEL (FLS. 06 A 11).
01/08/1995
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR PARA INCLUSÃO EM PAUTA, COM
PARECER FAVORAVEL AO PROJETO.
18/04/1995
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
AVOCAÇÃO PELO SEN BERNARDO CABRAL.
18/04/1995
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
06/04/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CRE, ONDE ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, E APOS 15 (QUINZE) DIAS
PRORROGAVEIS POR IGUAL PERIODO, PARA OPINAR SOBRE A
MATERIA.
DCN2 07 04 PAG 4728.
06/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:43