Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 31, de 1972
- Iniciativa
- COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Autoria
- COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Nº na Câmara dos Deputados
- MSC 320/1972
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 86 de 05/12/1972
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO,FIRMADA ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, EM HELSINQUE, A 16 DE FEVEREIRO DE 1972.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 86 de 05/12/1972
- Norma relacionada
- Decreto nº 73.496 de 17/01/1974
- Último estado:
- 05/12/1972 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PDS 31/1972
- Autor:
- COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Data:
- 30/11/1972
- Descrição/Ementa
- APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO,FIRMADA ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, EM HELSINQUE, A 16 DE FEVEREIRO DE 1972.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PDC 78/1972
- Origem externa:
- MSG 320/1972
- Data de Leitura:
- 30/11/1972
- Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, PROIBIÇÃO, BITRIBUTAÇÃO, PREVENÇÃO, EVASÃO FISCAL, IMPOSTOS, RENDIMENTO, BRASIL, FINLANDIA, HELSINQUE.
- 14/03/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA EM 14 03 73 MSG 446 PRES REP ACUSANDO
RECEBIMENTO AGRADECENDO COMUNICAÇÃO.
- 05/12/1972
- MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADO. DLG/000086/72.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 04 04 1973).
PUBLICADO NO DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL E NO DIÁRIO OFICIAL DE 06/12/1972.
- 05/12/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 421 AO MIN RELAÇÕES EXTERIORES
COM AUTOGRAFO.
- 05/12/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 420 A CD COM AUTOGRAFO.
- 05/12/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 155 A PRES REP COM AUTOGRAFO.
- 05/12/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- PROMULGADO. DLG/000086/72.
DCN2 06 12 PAG 5492. REPUBLICADO DCN2 03 03 73 PAG
0013.
DOFC 06 12 PAG 10893.
- 05/12/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 06/12 PAG 5562.
- 05/12/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO REDAÇÃO FINAL: APROVADA.
- 05/12/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 APROVAÇÃO RQ. 241 SEN RUY SANTOS, DISPENSA
PUBLICAÇÃO.
- 05/12/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA PARECER 634 - CR.
DCN2 06/12 PAG 5560.
- 05/12/1972
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- 1000 PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 05/12/1972
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- 1000 RELATOR SEN JOSE LINDOSO.
- 05/12/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A CR.
- 05/12/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO APROVADO.
- 05/12/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 04/12/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO RQ. 232 SEN RUY SANTOS DISPENSA
INTERSTICIO.
- 04/12/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 608 - CRE E 609 - CE.
DCN2 05/12 PAG 5417.
- 04/12/1972
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 04/12/1972
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- RELATOR SEN JESSE FREIRE.
- 04/12/1972
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 04/12/1972
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- RELATOR SEN ACCIOLY FILHO.
- 30/11/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CRE E CE.
DCN2 01/12 PAG 5139.
- 30/11/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 28/11/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA AO SF OF. 342 ENCAMINHANDO PROJETO.
- 28/11/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AO SF.
- 28/11/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA.
- 28/11/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
- 28/11/1972
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 28/11/1972
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR DEP ANTONIO BRESOLIN.
- 27/11/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
- 27/11/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 27/11/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO UNICA.
- 23/11/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES CCJ E CE.
DCN1 24/11 PAG 5183 COL 3.
- 23/11/1972
- SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
- Ação:
- PRONTO ORDEM DO DIA.
- 22/11/1972
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 22/11/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
- 21/11/1972
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- RELATOR DEP CHAVES AMARANTE.
- 21/11/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR DEP LUIZ BRAZ.
- 01/01/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ E CE.
- 01/01/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:03