Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 36, de 1981

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 99/1981
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 75 de 06/10/1983
Natureza
Norma Jurídica - não categorizada

Ementa:
HOMOLOGA O ATO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL QUE AUTORIZOU EMISSÕES ADICIONAIS DE PAPEL-MOEDA EM 1980, ATE O LIMITE DE CRZ 70.000.000.000,00 (SETENTA BILHÕES DE CRUZEIROS), NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 75 de 06/10/1983
Último estado:
06/10/1983 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 36/1981
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/12/1980
Descrição/Ementa
HOMOLOGA O ATO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL QUE AUTORIZOU EMISSÕES ADICIONAIS DE PAPEL-MOEDA EM 1980, ATE O LIMITE DE CRZ 70.000.000.000,00 (SETENTA BILHÕES DE CRUZEIROS), NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 671/1980
Origem externa:
MSG 671/1980
Data de Leitura:
30/12/1980
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
    • SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Indexação:
HOMOLOGAÇÃO, ATO, (CMN), AUTORIZAÇÃO, EMISSÃO, PAPEL MOEDA.
20/10/1983
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 377 DA PRES REP AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO SF, ENCAMINHADA PELO AV. 394 - SUPAR DO
MIN GAB CIVIL.
06/10/1983
MESA - MESA DIRETORA
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PROMULGADO. DLG/000075/83.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 24 11 83).
06/10/1983
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 678 A CD COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
06/10/1983
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 394 A PRES REP COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
06/10/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
PROMULGADO. DLG/000075/83.
DCN2 07 10 PAG 4670.
DOFC 10 10 PAG 17241.
05/10/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 06 10 PAG 4651.
05/10/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 APROVAÇÃO TERMOS ART 359 DO REG INT.
05/10/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
27/09/1983
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
27/09/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 833 - CR.
DCN2 28 09 PAG 4425.
27/09/1983
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER, SEN SALDANHA DERZI, REDAÇÃO FINAL.
23/09/1983
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN SALDANHA DERZI.
23/09/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR.
DCN2 24 09 PAG 4335.
23/09/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
23/09/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO SEN ITAMAR FRANCO.
23/09/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
15/09/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN2 16 09 PAG 4105.
15/09/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ADIADA.
15/09/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO PELOS SEN ITAMAR FRANCO E JOSE LINS.
15/09/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
14/09/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO RQ. 778, DO SEN JOSE FRAGELLI
SOLICITANDO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO PARA SESSÃO DE
15 09.
DCN2 15 09 PAG 4082.
14/09/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
24/08/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO (RQ. 752), FICANDO SUA DISCUSSÃO
ADIADA PARA SESSÃO DE 14 09.
DCN2 25 08 PAG 3563.
24/08/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO VOTAÇÃO RQ. 752.
23/08/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM PARA VOTAÇÃO
RQ. 752.
DCN2 24 08 PAG 3533.
23/08/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 752, DO SEN ITAMAR FRANCO SOLICITANDO
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO PARA SESSÃO DE 14 09.
23/08/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
09/05/1983
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
09/05/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 322 - CCJ, 323 - CE, 324 - CF,
325 - CCJ E 326 - CF.
DCN2 10 05 PAG 1558.
05/05/1983
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
PARECER, SEN JORGE BORNHAUSEN, FAVORAVEL.
08/04/1983
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR SEN JORGE BORNHAUSEN.
06/04/1983
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
08/03/1983
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN CARLOS CHIARELLI.
26/08/1982
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
PARECER PRELIMINAR PELO REEXAME DA CCJ.
RELATOR SEN BENEDITO CANELLAS.
01/04/1982
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR SEN TANCREDO NEVES.
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN BERNARDINO VIANA.
31/03/1982
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
11/03/1982
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
RELATOR SEN BERNARDINO VIANA.
03/12/1981
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUICIONALIDADE E JURIDICIDADE.
VENCIDO SEN ORESTES QUERCIA.
03/12/1981
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIDO AO SEN MOACYR DALLA.
09/11/1981
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN BENEDITO CANELAS.
21/10/1981
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ, CE E CF.
DCN2 22 10 PAG 5635.
21/10/1981
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:57