Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 37, de 1994

Iniciativa
Deputado Federal VITAL DO RÊGO (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 413/1994
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 17 de 20/04/1994
Natureza
Relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia ou alteração de Medida Provisória

Ementa:
DISCIPLINA RELAÇÕES JURÍDICAS DECORRENTES DA MEDIDA PROVISÓRIA 00434 1994.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 17 de 20/04/1994
Último estado:
20/04/1994 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 37/1994
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/03/1994
Descrição/Ementa
DISCIPLINA RELAÇÕES JURÍDICAS DECORRENTES DA MEDIDA PROVISÓRIA 00434 1994.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/03/1994
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
DISCIPLINAMENTO, RELAÇÃO JURÍDICA, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, URV, GARANTIA, PUBLICAÇÃO, VALIDADE, PERMANENCIA, OBRIGAÇÕES, EFEITO, APLICAÇÃO, NORMAS, TRANSFORMAÇÃO, VALOR MONETÁRIO, CONVERSÃO, SALÁRIO, SERVIDOR, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DISCORDÂNCIA, PARTICULAR, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INEXISTÊNCIA, DESCONSTITUIÇÃO, PERDA, VIGÊNCIA, DECISÃO, CONFLITO, DIREITOS, JURISDIÇÃO, PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, LIDE, RESSALVA, LESÃO, PREJUÍZO. EXIGÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, APLICAÇÃO, PRINCIPIO, CUMPRIMENTO, MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS, LIMINAR, CONCESSÃO, OBRIGAÇÃO, NATUREZA PECUNIÁRIA, HIPÓTESE, JULGAMENTO, MÉRITO, AÇÃO PRINCIPAL, SUPERIORIDADE, PRAZO DETERMINADO, AJUIZAMENTO, MOTIVO, CONVERSÃO, SALÁRIO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
Observações:
(CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 62, PARÁGRAFO ÚNICO). (ESTABELECENDO, DENTRE OUTROS DISPOSITIVOS, A NECESSIDADE DE EXECUÇÃO INCONTINENTI, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DAS MEDIDAS CAUTELARES OU LIMINARES QUE CONCEDERAM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, INCLUINDO O PERCENTUAL DE 10,94 POR CENTO DEVIDO AOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO APURADOS NA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS COM DATA BASE NO DIA 30 DE CADA MÊS E NÃO NO DIA 20).
26/04/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 321, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 811 - SUPAR
DO CHEGE DA CASA CIVIL.
26/04/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 284, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
26/04/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 084, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
20/04/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000017 DE 1994.
DOFC 22 04 PAG 05877.
DCN2 24 04 PAG 1980.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 26 06 1994).
20/04/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1730 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 21 04 PAG 1976.
20/04/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1730 A REDAÇÃO FINAL E DADA COMO DEFINITIVAMENTE
APROVADA, INDEPENDENTEMENTE DE VOTAÇÃO, NOS TERMOS DO
ART. SETIMO DA RESOLUÇÃO 110, DE 1993.
20/04/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1730 DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
20/04/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1730 LEITURA PARECER 108 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN NABOR JUNIOR.
20/04/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1730 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
20/04/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1730 VOTAÇÃO APROVADO.
20/04/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1730 DISCUSSÃO ENCERRADA.
20/04/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1730 PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL, RELATOR SEN
FRANCISCO ROLLEMBERG, EM SUBSTITUIÇÃO.
20/04/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1730 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. TERCEIRO DA RESOLUÇÃO
110, DE 1993).
20/04/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 21 04 PAG 1934.
20/04/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:35