Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 48, de 1989

Iniciativa
COMISSÃO RELAÇÕES EXTERIORES
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 77/1989
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 80 de 06/12/1989
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE PREVENÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO AO USO INDEVIDO E AO TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES E DE SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS, ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA COOPERATIVISTA DA GUIANA, ASSINADO EM GEORGETOWN, EM 16 DE SETEMBRO DE 1988.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 80 de 06/12/1989
Norma relacionada
Decreto nº 56 de 12/03/1991
Último estado:
06/12/1989 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 48/1989
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/11/1988
Descrição/Ementa
APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE PREVENÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO AO USO INDEVIDO E AO TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES E DE SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS, ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA COOPERATIVISTA DA GUIANA, ASSINADO EM GEORGETOWN, EM 16 DE SETEMBRO DE 1988.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 501/1988
Origem externa:
MSG 501/1988
Data de Leitura:
28/11/1988
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Indexação:
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, PREVENÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, REPRESSÃO, UTILIZAÇÃO, ATO ILICITO, TRAFICO, ENTORPECENTE, DROGA, PSICOTROPICO, PAIS ESTRANGEIRO, GUIANA.
16/02/1990
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 932 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHADA PELO AV. 999
SUPAR DO MINISTRO GABINETE CIVIL.
06/12/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000080 DE 1989.
DCN2 08 12 PAG 7759.
DOFC 11 12 PAG 22646.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 09 05 1990).
06/12/1989
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 833 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
06/12/1989
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 306 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
05/12/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 06 12 PAG 7571.
05/12/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
05/12/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
04/12/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA NOS TERMOS DO ART 168 DO REGIMENTO
INTERNO.
04/12/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
01/12/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA
QUORUM.
DCN2 02 12 PAG 7459.
01/12/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CRE FAVORAVEL, RELATOR SEN MARIO MAIA.
01/12/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
21/11/1989
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
24/10/1989
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
RELATOR SEN JAMIL HADDAD.
23/10/1989
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
16/10/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CRE, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, FINDO O QUAL A COMISSÃO TERA UM PRAZO DE
15 (QUINZE) DIAS, PRORROGAVEL POR IGUAL PERIODO, PARA DAR
O SEU PARECER.
DCN2 17 10 PAG 5885.
16/10/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:23