Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 59, de 1992

Iniciativa
COMISSÃO RELAÇÕES EXTERIORES
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 62/1989
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 68 de 16/09/1992
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 158, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT, SOBRE O TERMINO DA RELAÇÃO DO TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR, ADOTADA EM GENEBRA, EM 1982, DURANTE A SEXAGESIMA OITAVA SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 68 de 16/09/1992
Norma relacionada
Decreto nº 1.855 de 10/04/1996
Último estado:
16/09/1992 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 59/1992
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/06/1988
Descrição/Ementa
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 158, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT, SOBRE O TERMINO DA RELAÇÃO DO TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR, ADOTADA EM GENEBRA, EM 1982, DURANTE A SEXAGESIMA OITAVA SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 261/1988
Origem externa:
MSG 261/1988
Data de Leitura:
30/06/1988
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Indexação:
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, (OIT), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, JUSTIFICAÇÃO, DISPENSA, TRABALHADOR, EXCLUSÃO, MOTIVO, DESPEDIDA, JUSTA CAUSA. FILIAÇÃO, SINDICATO, MANDATO, EMPRESA, VIOLAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, RAÇA, COR, SEXO, ESTADO CIVIL, RESPONSABILIDADE, FAMILIA, GRAVIDEZ, RELIGIÃO, POLITICA, NACIONALIDADE, ORIGEM, CLASSE SOCIAL, FALTA, TRABALHO, LICENÇA, MATERNIDADE, DOENÇA, ACIDENTES.
11/09/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
10/09/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI OF. 168/P-MC, REFERENTE A AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1480, DO STF, SOBRE A CONVENÇÃO
Nº 158 DA OIT, CONFORME FLS. 82 E 83.
22/07/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTADA COPIA DO OFICIO 406, DE 1996, DO STF, REFERENTE
A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1480-3/600,
RELATIVA AO DLG 068/92, DECORRENTE DESSA MATERIA.
16/09/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000068 DE 1992.
DOFC 17 09 PAG 12936.
DCN2 17 09 PAG 7527.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 27 06 1994).
16/09/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 573 AO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
16/09/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 572 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
16/09/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 181 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
14/09/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 15 09 PAG 7448.
14/09/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO DA REDAÇÃO FINAL ENCERRADA SEM EMENDAS, SENDO
A MESMA CONSIDERADA DEFINITIVAMENTE ADOTADA, NOS TERMOS
DO ART. 324 DO REGIMENTO INTERNO.
14/09/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO DA REDAÇÃO
FINAL.
11/09/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO DA REDAÇÃO FINAL SOBRESTADA EM VIRTUDE DA FALTA
DE QUORUM PARA O PROSSEGUIMENTO DA SESSÃO.
11/09/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO DA REDAÇÃO
FINAL.
28/08/1992
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
28/08/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 281 - CDIR, RELATOR SEN MARCIO LACERDA.
DCN2 29 08 PAG 7036.
27/08/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DCN2 28 08 PAG 7004.
27/08/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
27/08/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
27/08/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
14/08/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 262 - CRE, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA
OPORTUNAMENTE EM ORDEM DO DIA.
DCN2 15 08 PAG 6654.
12/08/1992
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
PARECER, SEN ALBANO FRANCO, FAVORAVEL.
23/06/1992
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
RELATOR SEN ALBANO FRANCO.
15/06/1992
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
08/06/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CRE, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS E, APOS 15 (QUINZE) DIAS, PRORROGAVEIS
POR IGUAL PERIODO, PARA OPINAR SOBRE A MATERIA.
DCN2 09 06 PAG 4428.
08/06/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:42