Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 79, de 1996
- Iniciativa
- CDCMAN - Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 308/1996
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 103 de 24/10/1996
- Natureza
- Exploração de recursos em terras indígenas
Ementa:
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO APROVEITAMENTO HIDROELETRICO DA SERRA DA MESA, EM TRECHO DO RIO TOCANTINS E SEUS AFLUENTES, NO ESTADO DE GOIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 103 de 24/10/1996
- Último estado:
- 24/10/1996 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 79/1996
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/09/1996
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO APROVEITAMENTO HIDROELETRICO DA SERRA DA MESA, EM TRECHO DO RIO TOCANTINS E SEUS AFLUENTES, NO ESTADO DE GOIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 1353/1995
- null MSG 1353/1995
- Data de Leitura:
- 11/09/1996
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CI - COMISSÃO SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, APROVEITAMENTO HIDROELETRICO, RECURSOS HIDRICOS, SERRA DA MESA, COMPETENCIA, (FURNAS), (ELETROBRAS), LOCALIZAÇÃO, TRECHO, RIO TOCANTINS, MUNICIPIOS, MINAÇU, COLINAS DO SUL, (GO), OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONARIA, CUMPRIMENTO, CONVENIO, TERMO DE AJUSTE, COOPERAÇÃO, CELEBRAÇÃO, (FUNAI), CREDITAMENTO, PRAZO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, INDENIZAÇÃO, GRUPO INDIGENA, INDIO, PERCENTAGEM, ROYALTIES, DISTRIBUIÇÃO, MUNICIPIO, AREA, INUNDAÇÃO, TERRA INDIGENAS, ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS, ORGÃO PUBLICO, INTERVENÇÃO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, CUMUNIDADE INDIGENA, POSSIBILIDADE, COMPETENCIA ADMINISTRATIVA.
- 29/10/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXADO O OFICIO 050, DE 1996, DE 16 DO CORRENTE, DO JUIZ
DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA - TOCANTINS,
ENCAMINHANDO A DECISÃO REFERENTE AO PROCESSO 96.855-8,
REFERENTE A HIDROELETRICA DE SERRA DA MESA, DE FLS.
94 A 105.
- 24/10/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000103 DE 1996.
DSF 25 10 PAG 17540.
DOFC 25 10 PAG 21879.
- 24/10/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1471, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 292, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 24/10/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1472, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 24/10/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1030 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DSF 25 10 PAG 17579 A 17594.
- 24/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 24/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 LEITURA PARECER 560 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN NEY SUASSUNA.
- 24/10/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1030 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 24/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 REJEITADAS, EM VOTAÇÃO EM SEPARADO, AS EMENDAS
2 A 4-PLEN.
- 24/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 VOTAÇÃO REJEITADA A EMENDA 1-PLEN, COM O SEGUINTE
RESULTADO: SIM 16, NÃO 33, TOTAL= 49. - Votações nominais:
- 24/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, APOS USAREM DA PALAVRA
NO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO OS SEN SEBASTIÃO ROCHA,
MARINA SILVA, ARTUR DA TAVOLA, EPITACIO CAFETEIRA, PEDRO
SIMON E ROBERTO FREIRE; E O SEN LEVY DIAS APRESENTADO A
MESA DECLARAÇÃO DE VOTO.
- 24/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 LEITURA E POSTERIORMENTE RETIRADO O RQ. 1028, DA
SEN MARINA SILVA, DE VOTAÇÃO NOMINAL PARA O PROJETO, NOS
TERMOS DO RQ. 1029.
- 24/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 LEITURA E APROVAÇÃO DOS RQ. 1024 A 1027, DO SEN
ROBERTO FREIRE, SOLICITANDO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM
SEPARADO DAS EMENDAS 1 A 4-PLEN, RESPECTIVAMENTE.
- 24/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
MARINA SILVA, JOSE EDUARDO DUTRA, PEDRO SIMON E CARLOS
PATROCINIO.
- 24/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 PARECER ORAL DA CI CONTRARIO AS EMENDAS, RELATOR
SEN JOSE ROBERTO ARRUDA, EM SUBSTITUIÇÃO.
- 24/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 PARECER ORAL DA CAS CONTRARIO AS EMENDAS, RELATOR
SEN MAURO MIRANDA, EM SUBSTITUIÇÃO.
- 24/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 LEITURA DAS EMENDAS 1 A 4-PLEN, DOS SEN MARINA
SILVA, ADEMIR ANDRADE E SEBASTIÃO ROCHA, RESPECTIVAMENTE.
- 24/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 PARECER ORAL DA CI FAVORAVEL, RELATOR SEN JOSE
ROBERTO ARRUDA, EM SUBSTITUIÇÃO.
- 24/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 PARECER ORAL DA CAS FAVORAVEL, RELATOR SEN MAURO
MIRANDA, EM SUBSTITUIÇÃO.
- 24/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECERES (EM REGIME DE URGENCIA - ART.
336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO).
- 22/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1827 LEITURA E POSTERIORMENTE APROVADO O RQ. 1010, DO SEN
JADER BARBALHO E OUTROS LIDERES, DE URGENCIA - ART. 336,
'B', DO REGIMENTO INTERNO, COM O SEGUINTE RESULTADO:
SIM 36, ABST. 01, NÃO 06, TOTAL= 43, DEVENDO A MATERIA
SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO ORDINARIA
SUBSEQUENTE.
DSF 23 10 PAG 17393 A 17396. - Votações nominais:
- 18/10/1996
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SCP, PARA ATENDER SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
- 17/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 050, DE 1996,
DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA DO ESTADO DO
TOCANTINS, ENCAMINHANDO A DECISÃO REFERENTE AO PROCESSO
SOBRE A HIDRELETRICA DE SERRA DA MESA.
DSF 18 10 PAG 17161.
- 17/10/1996
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SCP, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
- 17/10/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CAS E CI.
DSF 18 10 PAG 17134 A 17147.
- 17/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 16/10/1996
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 36 (TRINTA E SEIS) FOLHAS NUMERADAS
E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:33