Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 82, de 1994
- Iniciativa
- COMISSÃO RELAÇÕES EXTERIORES
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 447/1994
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 29 de 13/12/1994
- Natureza
- Aprovação de iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares
Ementa:
APROVA A ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRESTIMO ACORDADA ENTRE FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A, E UM CONSORCIO DE BANCOS ALEMÃES, PARA TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DA USINA NUCLEAR ANGRA III PARA A USINA NUCLEAR ANGRA II, E CRIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR NUCLEAR.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 29 de 13/12/1994
- Último estado:
- 13/12/1994 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 82/1994
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/10/1994
- Descrição/Ementa
- APROVA A ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRESTIMO ACORDADA ENTRE FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A, E UM CONSORCIO DE BANCOS ALEMÃES, PARA TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DA USINA NUCLEAR ANGRA III PARA A USINA NUCLEAR ANGRA II, E CRIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR NUCLEAR.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 852/1994
- Origem externa:
- MSG 852/1994
- Data de Leitura:
- 18/10/1994
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, PROPOSTA, ALTERAÇÃO, CONTRATO, EMPRESTIMO, ACORDO, (FURNAS), CONSORCIO, BANCOS, PAIS ESTRANGEIRO, ALEMANHA, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO CIVIL, OBRA PUBLICA, USINA NUCLEAR, MUNICIPIO, ANGRA DOS REIS, (RJ), CRIAÇÃO, COMISSÃO MISTA, CONGRESSO NACIONAL, AVALIAÇÃO, ATIVIDADE, POLITICA NUCLEAR, SETOR, ENERGIA NUCLEAR, ELABORAÇÃO, RELATORIO, PRAZO DETERMINADO.
- 20/12/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 1157, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 2665 - SUPAR
DO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL.
- 13/12/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000029 DE 1994.
DOFC 14 12 PAG 19394.
DCN2 14 12 PAG 8888.
- 13/12/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 649, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
COUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 13/12/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 211, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 08/12/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 09 12 PAG 8503.
- 08/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 08/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 271 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN NABOR JUNIOR.
- 08/12/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 08/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E A EMENDA DE REDAÇÃO.
- 08/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
JUTAHY MAGALHÃES, RONALDO ARAGÃO E JARBAS PASSARINHO.
- 08/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECERES ORAIS DA CRE E CAE FAVORAVEIS, COM EMENDA QUE
APRESENTA, RELATOR SEN RONAN TITO, EM SUBSTIUTIÇÃO.
- 08/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 909, PARA QUE SEJA OUVIDA A CAE.
- 08/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTRNO).
- 06/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 953, DOS LIDERES, DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 07 12 PAG 8185.
- 05/12/1994
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- RELATOR SEN RONAN TITO.
- 05/12/1994
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 30/11/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO RQ. 909, DE AUTORIA DO SEN JOÃO
ROCHA, SOLICITANDO ALEM DA COMISSÃO CONSTANTE DO
DESPACHO INICIAL DE DISTRIBUIÇÃO SEJA OUVIDA TAMBEM A
CAE.
DCN2 01 12 PAG 7544.
- 28/11/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CRE, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, E APOS 15 (QUINZE) DIAS PRORROGAVEIS POR
IGUAL PERIODO, PARA OPINAR SOBRE A MATERIA.
DCN2 29 11 PAG 7451.
- 28/11/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:09