Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 85, de 1997

Iniciativa
COMISSÃO RELAÇÕES EXTERIORES
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 445/1997
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 48 de 02/10/1997
Natureza
Autorização para o Presidente da República declarar guerra, celebrar paz e para que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam

Ementa:
AUTORIZA A PERMANENCIA TEMPORARIA DE FORÇA MILITAR DO URUGUAI NO TERRITORIO NACIONAL PARA A REALIZAÇÃO DE EXERCICIOS CONJUNTOS DE FORÇA DE PAZ ENTRE OS EXERCITOS BRASILEIRO E ARGENTINO, A REALIZAREM-SE NO CORRENTE ANO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 48 de 02/10/1997
Último estado:
02/10/1997 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 85/1997
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/04/1997
Descrição/Ementa
AUTORIZA A PERMANENCIA TEMPORARIA DE FORÇA MILITAR DO URUGUAI NO TERRITORIO NACIONAL PARA A REALIZAÇÃO DE EXERCICIOS CONJUNTOS DE FORÇA DE PAZ ENTRE OS EXERCITOS BRASILEIRO E ARGENTINO, A REALIZAREM-SE NO CORRENTE ANO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 475/1997
Data de Leitura:
25/04/1997
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Indexação:
APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, AUTORIZAÇÃO, PERMANENCIA, TERRITORIO NACIONAL, FORÇAS ARMADAS, PAIS ESTRANGEIRO, URUGUAI, REALIZAÇÃO, MANOBRA MILITAR, EXERCICIO, MISSÃO, PAZ, EXERCITO, ARGENTINA, BRASIL, ESTADO, (RS).
08/12/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido e Arquivado.
07/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao Arquivo.
07/12/2010
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO À SSCLSF POR SOLICITAÇÃO.
08/10/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
08/10/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1050, AO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
08/10/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 1049, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
08/10/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1048, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 171, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
02/10/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000048 DE 1997.
DOFC 03 10 PAG 22145.
DCN 03 10 PAG 20750.
02/10/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1855 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 02 DE OUTUBRO DE 1997.
02/10/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PROCEDIDA A CONFERENCIA DA REDAÇÃO FINAL.
02/10/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DSF 03 10 PAG 20793 E 20794.
02/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
02/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 567 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN CARLOS PATROCINIO.
02/10/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
02/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
02/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
02/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO).
01/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE A MATERIA CONSTARA DA ORDEM
DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA ORDINARIA DE AMANHÃ, EM
REGIME DE URGENCIA QUANDO PODERÃO SER OFERECIDAS EMENDAS,
ATE O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO.
DSF 02 10 PAG 20604.
01/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 553 - CRE, CONCLUINDO FAVORAVELMENTE.
DSF 02 10 PAG 20595 .
30/09/1997
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
30/09/1997
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
ANEXEI AS FLS. 15 A 18, CONTENDO O PARECER FAVORAVEL DO
SEN BERNARDO CABRAL, APROVADO NESTA COMISSÃO.
30/09/1997
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
PARECER, SEN BERNARDO CABRAL, FAVORAVEL.
30/09/1997
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN BERNARDO CABRAL, PARA
INCLUSÃO EM PAUTA, COM PARECER FAVORAVEL AO PROJETO.
30/09/1997
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ENCAMINHADO A CRE, TENDO EM VISTA ESTAR PREVISTA REUNIÃO
DA COMISSÃO PARA ESTA DATA, AS 1730 HORAS, EM CUJA
PAUTA CONSTA A PRESENTE MATERIA.
30/09/1997
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ANEXEI AVULSO DO DECRETO LEGISLATIVO 97, DE 1996.
30/09/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E POSTERIORMENTE APROVADO O RQ. 815, DO SEN ELCIO
ALVARES E OUTROS LIDERES, DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM
ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL SUBSEQUENTE.
DSF 01 10 PAG 20454 E 20465.
27/09/1997
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
RELATOR SEN BERNARDO CABRAL.
18/09/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 18 DE SETEMBRO DE 1997.
18/09/1997
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 18 DE SETEMBRO DE 1997.
17/09/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CRE.
DSF 18 09 PAG 19151 E 19152.
17/09/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
17/09/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 12 (DOZE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:29