Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 99, de 1994
- Iniciativa
- COMISSÃO RELAÇÕES EXTERIORES
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 448/1994
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 31 de 16/12/1994
- Natureza
- Autorização de remessa de contingente militar ao exterior
Ementa:
CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA O ENVIO DE CONTINGENTE MILITAR PARA O PROCESSO DE PACIFICAÇÃO POLITICA DE ANGOLA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 31 de 16/12/1994
- Último estado:
- 16/12/1994 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 99/1994
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/11/1994
- Descrição/Ementa
- CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA O ENVIO DE CONTINGENTE MILITAR PARA O PROCESSO DE PACIFICAÇÃO POLITICA DE ANGOLA.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 1090/1994
- Origem externa:
- MSG 1090/1994
- Data de Leitura:
- 30/11/1994
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, REMESSA, (BTLINF), MISSÃO MILITAR, COOPERAÇÃO, (ONU), PACIFICAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, ANGOLA.
- 21/05/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Recebido.
- 20/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à SSARQ.
- 14/05/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado à SSCLSF.
- 14/03/1996
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SCP PARA REMESSA AO ARQUIVO.
- 29/02/1996
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- DADO CONHECIMENTO A COMISSÃO, DA MSF 00112 1996, DO
PRESIDENTE DA REPUBLICA, EM REUNIÃO REALIZADA NESTA
DATA.
- 18/01/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- ENCAMINHADO A CRE.
DSF 19 01 PAG 0524.
- 18/01/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00112 1996
(00067 1996, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
INFORMANDO AÇÕES DA UNITA - UNIÃO NACIONAL PARA LIBERAÇÃO
TOTAL DE ANGOLA, QUE RESULTARAM NO CERCEAMENTO DE
MOVIMENTO DA FORÇA BRASILEIRA NA UNAVEM - III, EM ANGOLA.
- 17/01/1996
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, PARA ANEXAÇÃO DE DOCUMENTOS.
- 26/12/1995
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- JUNTADA AS FLS. 053 A 060, E PROVIDENCIEI A RETIFICAÇÃO
NO DIARIO DO SENADO FEDERAL.
- 13/12/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CRE.
DSF 14 12 PAG 5788.
- 13/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00406 1995
(01379 1995, NA ORIGEM), PELA QUAL O PRESIDENTE DA
REPUBLICA, ENCAMINHA RELATORIO ACERCA DA EVOLUÇÃO DA
PARTICIPAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS BRASILEIRAS NA
UNAVEM III.
- 06/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA O RECEBIMENTO DA MSF 00066 1995,
PELA QUAL O PRESIDENTE DA REPUBLICA COMUNICA QUE O
CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS APROVOU, EM 27 DE
OUTUBRO DE 1994, A RESOLUÇÃO 95/94, AUTORIZANDO O
SECRETARIO-GERAL DA ONU A RECOMPOR OS EFETIVOS DA MISSÃO
DE VERIFICAÇÃO EM ANGOLA - UNAVEM.
DCN2 07 03 PAG 2667.
- 28/12/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 1241, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 2819 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- 16/12/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000031 DE 1994.
DOFC 19 12 PAG 19889.
DCN2 16 12 PAG 9271.
- 16/12/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 679, AO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 16/12/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 678, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 16/12/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 226, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 13/12/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2200 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 14 12 PAG 9096.
- 13/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2200 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 13/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2200 LEITURA PARECER 302 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN NABOR JUNIOR.
DCN2 14 12 PAG 9097.
- 13/12/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2200 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 13/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2200 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO.
- 13/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2200 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 13/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2200 PARECER ORAL DA CRE FAVORAVEL, RELATOR SEN JARBAS
PASSARINHO, EM SUBSTITUIÇÃO.
- 13/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2200 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336,
A, DO REGIMENTO INTERNO).
- 13/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2200 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1023, DO SEN JONAS
PINHEIRO E OUTROS, DE URGENCIA - ART. 336, 'A', DO
REGIMENTO INTERNO.
- 13/12/1994
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- RELATOR SEN JARBAS PASSARINHO.
- 12/12/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CRE, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, E APOS 15 (QUINZE) DIAS PRORROGAVEIS POR
IGUAL PERIODO PARA OPINAR SOBRE A MATERIA.
DCN2 13 12 PAG 8796.
- 12/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:23