Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 111, de 1991

Iniciativa
COMISSÃO RELAÇÕES EXTERIORES
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 87/1991
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 197 de 25/09/1991
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
APROVA O TEXTO DO TRATADO PARA A CONSTITUIÇÃO DE UM MERCADO COMUM ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPUBLICA ARGENTINA, A REPUBLICA DO PARAGUAI E A REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, FIRMADO EM ASSUNÇÃO, EM 26 DE MARÇO DE 1991.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 197 de 25/09/1991
Último estado:
25/09/1991 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 111/1991
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/04/1991
Descrição/Ementa
APROVA O TEXTO DO TRATADO PARA A CONSTITUIÇÃO DE UM MERCADO COMUM ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPUBLICA ARGENTINA, A REPUBLICA DO PARAGUAI E A REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, FIRMADO EM ASSUNÇÃO, EM 26 DE MARÇO DE 1991.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 137/1991
Origem externa:
MSG 137/1991
Data de Leitura:
05/04/1991
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Indexação:
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, TRATADO, CRIAÇÃO, MERCADO, PAIS ESTRANGEIRO, BRASIL, ARGENTINA, PARAGUAI, URUGUAI.
Observações:
(CRIANDO O MERCOSUL OU CONESUL COM O OBJETIVO DE PROPICIAR A LIVRE CIRCULAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E FATORES ENTRE OS PAISES DO BRASIL, ARGENTINA, PARAGUAI E URUGUAI).
28/10/2002
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Devolvido à SSARQ
21/10/2002
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
EMPRESTA DO AO GAB. SEN. WELLINGTON ROBERTO.
30/09/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 516, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 1048, DO
SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA.
25/09/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000197 DE 1991.
DOFC 26 09 PAG 20781.
DCN2 26 09 PAG 6403.
RETIFICAÇÕES FEITAS NO DCN2 04 12 PAG 8527.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 31 07 1992).
25/09/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 953 AO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
25/09/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 952 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
25/09/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 346 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
20/09/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 21 09 PAG 6277.
20/09/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
20/09/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 360 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN BENI VERAS.
20/09/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
20/09/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, SENDO REJEITADA A EMENDA,
APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN NELSON CARNEIRO E JUTAHY
MAGALHÃES.
20/09/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN NELSON
CARNEIRO E JUTAHY MAGALHÃES.
20/09/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 359 - CRE, FAVORAVEL AO PROJETO E
CONTRARIO A EMENDA, RELATOR SEN JOSE RICHA.
20/09/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
19/09/1991
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
PARECER, SEN JOSE RICHA, FAVORAVEL AO PROJETO E CONTRARIO
A EMENDA.
19/09/1991
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR COM RELATORIO.
19/09/1991
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
RELATOR SEN JOSE RICHA.
18/09/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 613, DOS LIDERES, DE URGENCIA
(ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO), DEVENDO A MATERIA
SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO ORDINARIA
SUBSEQUENTE.
DCN2 19 09 PAG 6100.
18/09/1991
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA 01 EMENDA DO
SEN EDUARDO SUPLICY.
11/09/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CRE, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS E, APOS 15 DIAS PRORROGAVEIS POR IGUAL
PERIODO, PARA OPINAR SOBRE MATERIA.
DCN2 12 09 PAG 5923.
11/09/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:52