Projeto de Resolução do Senado n° 39, de 1999
- Autoria
- Senador José Alencar (MDB/MG)
- Natureza
- Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas
Ementa:
CONVALIDA OS ATOS PRATICADOS COM BASE NAS AUTORIZAÇÕES CONCEDIDAS PELAS RESOLUÇÕES 000044 E 000045 1998, DO SENADO FEDERAL E FIXA CRITERIOS PARA A RENOVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS VINCENDAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 20/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 39/1999
- Autor:
- Senador José Alencar (MDB/MG)
- Data:
- 08/04/1999
- Descrição/Ementa
- CONVALIDA OS ATOS PRATICADOS COM BASE NAS AUTORIZAÇÕES CONCEDIDAS PELAS RESOLUÇÕES 000044 E 000045 1998, DO SENADO FEDERAL E FIXA CRITERIOS PARA A RENOVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS VINCENDAS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158) | A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
| 04/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 29703 | É lido o Requerimento nº 681/99, do Sr. Senador Lúcio Alcântara, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o PRS nº 91/99. Publicado no DSF, do dia 04/11/99, À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia o requerimento lido. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/04/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Lúcio Alcântara (encerrado em 26/06/2000 - Redistribuição)
- Senador Roberto Saturnino (encerrado em 03/08/2000 - Parecer Oferecido)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Roberto Requião (encerrado em 05/05/1999 - Parecer Oferecido)
- Senador José Roberto Arruda (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- CONVALIDAÇÃO, ATO, EXERCÍCIO, PRAZO, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, RESOLUÇÃO, SENADO, FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, RENOVAÇÃO, OBRIGAÇÃO, OBRIGAÇÃO FINANCEIRA, VENCIMENTO, CONTRATO, CONFISSÃO, PROMESSA, CONSOLIDAÇÃO, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA, CELEBRAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADO, (MG), CONTRATO, ABERTURA DE CRÉDITO, COMPRA E VENDA, AÇÕES, BANCO ESTADUAL, BANCO DE DESENVOLVIMENTO, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. FIXAÇÃO, REQUISITOS, OBRIGAÇÕES, DECORRÊNCIA, CONTRATO, RENOVAÇÃO, INSTRUMENTO, OBSERVÂNCIA, CRITÉRIOS, LIMITAÇÃO, CUMPRIMENTO, RECEITA LÍQUIDA, PERCENTAGEM, DÍVIDA, REVISÃO, PROGRAMA, REESTRUTURAÇÃO, AJUSTE FISCAL, MACROECONOMIA, PAÍS, INCLUSÃO, DÉBITOS, AMORTIZAÇÃO, SALDO DEVEDOR, REFINANCIAMENTO, LIBERAÇÃO, ATIVO, VINCULAÇÃO, PAGAMENTO, PREVISÃO, FACULTATIVIDADE, ESTADOS, MOEDA, SECURITÁRIO, GARANTIA, EXCLUSÃO, POSSIBILIDADE, EXPROPRIAÇÃO, FORMA, RETENÇÃO, MODO, CONTA CORRENTE, REVISÃO, PROGRAMA, REESTRUTURAÇÃO, AJUSTE FISCAL, AMORTIZAÇÃO, EXECUÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, PRAZO, UNIÃO FEDERAL, ESTADO, (MG), CONCLUSÃO, RENOVAÇÃO, OBRIGAÇÃO FINANCEIRA, DISPOSITIVOS, RESOLUÇÃO. COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, INFORMAÇÃO, SENADO, EVOLUÇÃO, DESEMPENHO, CUMPRIMENTO, META, COMPROMISSO, ACORDO.
- 28/03/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 07/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 20/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
- 20/12/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332, do RISF.
- 07/12/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei Emenda nº 1, de autoria do Sen. Eduardo Suplicy.
Ao Gab. do Sen. José Roberto Arruda para emitir relatório.
- 24/10/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Roberto Arruda, para emitir relatório.
- 18/10/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 17/10/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Á CCJ EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO N º 39-CAE/2000.
- 25/09/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Findo o prazo regimental, não foi apresentado VOTO EM SEPARADO.
- 08/08/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Foi concedida vista coletiva aos membros da Comissão.
- 03/08/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Roberto Saturnino, com minuta de relatório favorável ao projeto nos termos da Emenda nº 1 - CCJ e à subemenda nº 1, de autoria do Senador José Alencar, apresentando ainda a subemenda nº 2. A matéria está pronta para a pauta, cópia anexada ao procesado.
- 26/06/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuido ao Senador Roberto Saturnino.
- 26/06/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Lúcio Alcântara para redistribuição.
- 22/11/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Lúcio Alcântara para relatar por ordem do presidente da Comissão.
- 22/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão do dia 19.11.99, foi lido e deferido o Requerimento nº 716/99, do Sr. Lúcio Alcântara,solicitando, retirada, em caráter definitivo do Requerimento nº 681/99, de sua autoria, que solicitava a tramitação conjunta da matéria com o PRS nº 91/99.
À CAE.
- 22/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 681, de 1999, de tramitação conjunta com o PRS nº 91, de 1999.
- 03/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 681/99, do Sr. Senador Lúcio Alcântara, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o PRS nº 91/99.
Publicado no DSF, do dia 04/11/99,
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia o requerimento lido. - Publicado no DSF Páginas 29703
- 03/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento.
- 03/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei às fls. 33, cópia do Diário do Senado em que foi lido e deferido, na sessão do dia 4.10.99, o Requerimento nº 589, de 1999, do Senador Ernandes Amorim, de retirada do Requerimento nº 487, de 1999, de sua autoria.
- 29/10/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF EM ATENDIMENTO A REQUERIMENTO DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA.
- 21/10/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao Senador Lúcio Alcântara para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
- 27/09/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Foi apresentada Subemenda nº1 de autoria do Senador José Alencar.
- 06/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 25 a 30, cópia do Requerimento nº 487, de 1999, do Sen. Ernandes Amorim, lido na Sessão de 1º/09/99 e despachado à Mesa para decisão na mesma data, mediante o qual solicita informações ao Ministro da Fazenda, a fim de instruir a matéria.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
- 01/09/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF.
- 04/08/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- A CAE.
- 04/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- A comissão aprova o parecer do relator favorável, nos termos da emenda nº1-CCJ (substitutivo), abstêm-se de votar o Sen. Jefferson Péres.
Ao SACP com destino à CAE.
- 18/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Sen. Romeu Tuma, matéria pronta para inclusão em pauta.
- 12/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- TRAMITAÇÃO INTERNA
- Ação:
- Em 12.05.99 - Concedida vista ao Senhor Senador Romeu Tuma, pelo prazo regimental de 5 dias.
- 05/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Roberto Requião, que apresenta Relatório pela Aprovação, concluindo por Substitutivo.
Matéria pronta para inclusão em pauta.
- 26/04/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Roberto Requião para relatar.
- 23/04/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- A CCJ para exame da matéria
- 23/04/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- ANEXADO, APÓS REVISÃO, O NOVO AUTÓGRAFO DA MATÉRIA.
AO SACP, COM DESTINO À CCJ.
- 19/04/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ÓRGÃO, PROCEDIDA A REPUBLICAÇÃO DO AVULSO DA MATÉRIA.
- 19/04/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A Secretaria Geral da Mesa, atendendo solicitação.
- 19/04/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- TRAMITAÇÃO INTERNA
- Ação:
- À Secretaria Geral da Mesa, atendendo solicitação.
- 08/04/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- RECEBIDOS AUTÓGRAFOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 08/04/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO AS CCJ E CAE.
DSF 09 04 PAG 7661 A 7663.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 13 04 PAG 7982 A 7985.
- 08/04/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA.
- 08/04/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 09 (NOVE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 18/11/2021 06:19