Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 123, de 1991

Iniciativa
COMISSÃO RELAÇÕES EXTERIORES
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 377/1990
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 1 de 17/03/1992
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
APROVA OS TEXTOS DOS PROTOCOLOS I E II DE 1977, ADICIONAIS AS CONVENÇÕES DE GENEBRA DE 1949, ADOTADOS EM 10 DE JUNHO DE 1977 PELA CONFERENCIA DIPLOMATICA SOBRE A REAFIRMAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DO DIREITO INTERNACIONAL HUMANITARIO APLICAVEL AOS CONFLITOS ARMADOS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 1 de 17/03/1992
Norma relacionada
Decreto nº 849 de 25/06/1993
Último estado:
17/03/1992 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 123/1991
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/10/1990
Descrição/Ementa
APROVA OS TEXTOS DOS PROTOCOLOS I E II DE 1977, ADICIONAIS AS CONVENÇÕES DE GENEBRA DE 1949, ADOTADOS EM 10 DE JUNHO DE 1977 PELA CONFERENCIA DIPLOMATICA SOBRE A REAFIRMAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DO DIREITO INTERNACIONAL HUMANITARIO APLICAVEL AOS CONFLITOS ARMADOS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 748/1990
Origem externa:
MSG 748/1990
Data de Leitura:
18/10/1990
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Indexação:
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO ADICIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, DIREITO INTERNACIONAL, PROTEÇÃO, VITIMA, REVOLUÇÃO, GUERRA.
17/01/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
17/01/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
AO ARQUIVO.
20/04/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 089, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 235 DO
SECRETARIO-GERAL DO PRESIDENCIA.
17/03/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000001 DE 1992.
DOFC 18 03 PAG 3473.
DCN2 18 03 PAG 1005.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 05 05 1992).
17/03/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 118 AO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
17/03/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 116 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
17/03/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG 004 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA, COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
11/03/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 12 03 PAG 0813.
11/03/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
11/03/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 049, DO SEN MAGNO BACELAR,
DE DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA IMEDIATA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
11/03/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 014 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN RACHID SALDANHA DERZI.
11/03/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
11/03/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
11/03/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
11/03/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
11/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 551 - CRE, RELATOR SEN MARLUCE PINTO.
DCN2 12 12 PAG 9067.
11/12/1991
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
PARECER, SEN MARLUCE PINTO, FAVORAVEL.
28/11/1991
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
08/11/1991
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
RELATOR SEN MARLUCE PINTO.
05/11/1991
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
28/10/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CRE, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 29 10 PAG 7414.
28/10/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:01