Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 139, de 1991
- Iniciativa
- COMISSÃO RELAÇÕES EXTERIORES
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 47/1991
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 238 de 16/12/1991
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
APROVA A ADESÃO DO BRASIL AO PROGRAMA COSPAS-SARSAT, DE LOCALIZAÇÃO, BUSCA E SALVAMENTO DE AERONAVES E EMBARCAÇÕES SINISTRADAS, POR MEIO DE SINAIS DE SATELITES, BEM COMO A CONCESSÃO DE CREDITO ANUAL NO VALOR DE DEZ MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS AO ORÇAMENTO DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, DE MODO A PERMITIR O CUMPRIMENTO DAS NOVAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS ADVINDAS DA ADESÃO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 238 de 16/12/1991
- Último estado:
- 16/12/1991 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 139/1991
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/12/1991
- Descrição/Ementa
- APROVA A ADESÃO DO BRASIL AO PROGRAMA COSPAS-SARSAT, DE LOCALIZAÇÃO, BUSCA E SALVAMENTO DE AERONAVES E EMBARCAÇÕES SINISTRADAS, POR MEIO DE SINAIS DE SATELITES, BEM COMO A CONCESSÃO DE CREDITO ANUAL NO VALOR DE DEZ MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS AO ORÇAMENTO DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, DE MODO A PERMITIR O CUMPRIMENTO DAS NOVAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS ADVINDAS DA ADESÃO.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 56/1991
- Origem externa:
- MSG 56/1991
- Data de Leitura:
- 06/12/1991
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- APROVAÇÃO, ADESÃO, BRASIL, PROGRAMA, ATO INTERNACIONAL, LOCALIZAÇÃO, BUSCA E SALVAMENTO, AERONAVE, EMBARCAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SATELITE, CONCESSÃO, CREDITOS, (MAER), CUSTEIO, OBRIGAÇÃO FINANCEIRA.
- 16/01/2012
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 07/01/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 009 DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 015 DO
SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA.
- 16/12/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000238 DE 1991.
DOFC 17 12 PAG 29184.
DCN2 17 12 PAG 9520.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 29 06 1992).
- 16/12/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 1258 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 16/12/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 451 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 12/12/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 13 12 PAG 9262.
- 12/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 12/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 555 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN DIRCEU CARNEIRO.
- 12/12/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 12/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 12/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 12/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CRE FAVORAVEL, RELATOR SEN ELCIO ALVARES.
- 12/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
- 10/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2105 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 914, DOS LIDERES, DE
URGENCIA (ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO), DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 11 12 PAG 9045.
- 10/12/1991
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS PARA ATENDER REQUERIMENTO DE
URGENCIA.
- 09/12/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CRE, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS E, APOS 15 (QUINZE) DIAS, PRORROGAVEIS
POR IGUAL PERIODO, PARA OPINAR SOBRE A MATERIA.
DCN2 10 12 PAG 8870.
- 09/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:14