Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 147, de 1998

Iniciativa
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 696/1998
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 25 de 31/03/1999
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE PREVENÇÃO E PUNIÇÃO DE CRIMES CONTRA PESSOAS QUE GOZAM DE PROTEÇÃO INTERNACIONAL, INCLUSIVE AGENTES DIPLOMATICOS, CONCLUIDA EM NOVA IORQUE, EM 14 DE DEZEMBRO DE 1973, COM A RESERVA PREVISTA NO PARAGRAFO 2º DO ARTIGO 13 DA CONVENÇÃO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 25 de 31/03/1999
Norma relacionada
Decreto nº 3.167 de 14/09/1999
Último estado:
31/03/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 147/1998
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/10/1997
Descrição/Ementa
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE PREVENÇÃO E PUNIÇÃO DE CRIMES CONTRA PESSOAS QUE GOZAM DE PROTEÇÃO INTERNACIONAL, INCLUSIVE AGENTES DIPLOMATICOS, CONCLUIDA EM NOVA IORQUE, EM 14 DE DEZEMBRO DE 1973, COM A RESERVA PREVISTA NO PARAGRAFO 2º DO ARTIGO 13 DA CONVENÇÃO.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 1213/1997
Origem externa:
MSG 1213/1997
Data de Leitura:
21/10/1997
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Indexação:
APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, ASSUNTO, PREVENÇÃO, CRIME CONTRA A PESSOA, HIPOTESE, GOZO, PROTEÇÃO, AMBITO INTERNACIONAL, INCLUSÃO, PESSOAL, AGENTE, CORPO DIPLOMATICO, ASSINATURA, PAIS, BRASIL, CIDADE DE NOVA YORK, (EUA).
11/05/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ENCAMINHADO AO ARQUIVO.
07/04/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
07/04/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 307, DE 05 04 99, AO MINISTRO DAS
RELAÇÕES EXTERIORES, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
07/04/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 306, DE 05 04 99, AO PRIMEIRO SECRETARIO
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
07/04/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 305, DE 05 04 99, AO MINISTRO-CHEFE DA
CASA CIVIL, ENCAMINHANDO MSG SF 072, AO PRESIDENTE DA
REPUBLICA, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO. (FLS. 26 A 28).
31/03/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000025 DE 1999.
DOU-01/04/1999, PÁG 00001.
DSF-01/04/1999, PÁG 6892.
31/03/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A SSEXP.
31/03/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PROCEDIDA A REVISÃO DOS AUTOGRAFOS. (FLS. 39).
31/03/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, PARA REVISÃO DOS AUTOGRAFOS.
31/03/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A SSEXP.
31/03/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PROCEDIDA A REVISÃO DA REDAÇÃO FINAL. (FLS. 37 E 38).
31/03/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DSF 01 04 PAG 7014 E 7015.
31/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
31/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
31/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 132, DO SEN EDUARDO
SIQUEIRA CAMPOS, DE DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA IMEDIATA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
31/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA PARECER 143 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN RONALDO CUNHA LIMA.
31/03/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DSF 01 04 PAG 7013 E 7014.
31/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 VOTAÇÃO APROVADO.
31/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 DISCUSSÃO ENCERRADA.
31/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
24/03/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 31 DE MARÇO DE 1999.
19/03/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
19/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 117 - CRE.
DSF 20 03 PAG 5940 E 5941.
19/03/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
1240 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 19 DE MARÇO DE 1999.
17/03/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
17/03/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 17 DE MARÇO DE 1999.
16/03/1999
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
16/03/1999
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
ANEXEI FLS. 33 A 36, PARECER DO RELATOR, SEN JOSE
AGRIPINO, FAVORAVEL AO PROJETO, APROVADO NESTA COMISSÃO.
27/01/1999
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO,
COM PARECER FAVORAVEL.
06/01/1999
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
RELATOR SEN JOSE AGRIPINO.
06/01/1999
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
15/12/1998
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 15 DE DEZEMBRO DE 1998, E
ENCAMINHADO A CRE.
15/12/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CRE, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS, PELO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, E APOS 15 (QUINZE) DIAS PRORROGAVEIS
POR IGUAL PERIODO, PARA OPINAR SOBRE A MATERIA.
DSF 16 12 PAG 18857 A 18873.
15/12/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
10/12/1998
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 31 (TRINTA E UMA) FOLHAS NUMERADAS
E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:27