Proposta de Emenda à Constituição n° 8, de 1984
- Iniciativa
- Deputado Federal ADAIL VETTORAZZO (/) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 34 E 36 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSEGURANDO AOS SENADORES E DEPUTADOS O DIREITO DE SE LICENCIAR PARA EXERCER NOVAS FUNÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 11/05/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 8/1984
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/04/1984
- Descrição/Ementa
- MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 34 E 36 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSEGURANDO AOS SENADORES E DEPUTADOS O DIREITO DE SE LICENCIAR PARA EXERCER NOVAS FUNÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/04/1984
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOTESE, ACEITAÇÃO, EXERCICIO, CARGO, FUNÇÃO, EMPREGO, REMUNERAÇÃO. HIPOTESE, LICENÇA, EXERCICIO, FUNÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CARGO ELETIVO, FEDERAÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS. FIXAÇÃO, DIREITOS, GARANTIA, MANDATO, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, EXERCICIO, FUNÇÃO, MINISTRO, MINISTRO DE ESTADO, GOVERNO, (DF), DIREITO, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PREFEITO, INTERESSE PARTICULAR.
- 11/05/1987
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- ARQUIVADA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL
1, DE 1987.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 07 1987).
- 02/04/1985
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN 03 04 PAG 0461.
- 02/04/1985
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 02/04/1985
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 PARECER ORAL DA CMIST FAVORAVEL, RELATOR DEP
LUCIO ALCANTARA.
- 01/04/1985
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO PRIMEIRO
TURNO DIA 02 04 AS 1100 HORAS.
- 05/03/1985
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA PROSSEGUIMENTO
SESSÃO.
- 05/03/1985
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 04/03/1985
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO PRIMEIRO
TURNO DIA 05 03 AS 1100 HORAS.
- 16/10/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA PROSSEGUIMENTO
SESSÃO.
- 15/10/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO PRIMEIRO
TURNO DIA 16 10 AS 1100 HORAS.
- 06/09/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA PROSSEGUIMENTO
SESSÃO.
- 05/09/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO PRIMEIRO
TURNO DIA 06 09 AS 1100 HORAS.
- 18/06/1984
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ESGOTADO O PRAZO SEM APRESENTAÇÃO PARECER, ESTE DEVERA
SER PROFERIDO ORALMENTE EM PLENARIO (ART 20 REG COMUM).
- 14/05/1984
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PRORROGAÇÃO PRAZO POR MAIS 30 DIAS PARA APRESENTAÇÃO
PARECER.
- 30/04/1984
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO EMENDAS.
- 23/04/1984
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ESTABELECIMENTO PRAZO APRESENTAÇÃO EMENDAS ATE 30 04.
- 18/04/1984
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR SEN LOURIVAL BAPTISTA.
- 18/04/1984
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRES DEP JOAQUIM RORIZ E
VICE-PRES DEP ANTONIO FLORENCIO.
- 17/04/1984
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1100 DESPACHO A CMIST.
DCN 18 04 PAG 0658.
- 17/04/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 ESTABELECIMENTO PRAZO APRESENTAÇÃO PARECER
ATE 17 05.
- 17/04/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: PDS - SEN GABRIEL HERMES,
JOÃO LOBO, JUTAHY MAGALHÃES, JORGE KALUME, LOURIVAL
BAPTISTA, GALVÃO MODESTO, JOÃO CALMON E DEP ANTONIO
FLORENCIO, IRINEU COLATO, JONATHAS NUNES, RUBENS
ARDENGHI E JOÃO REBELLO; PMDB - SEN JOSE FRAGELLI, HELIO
GUEIROS, JOSE IGNACIO, PEDRO SIMON E DEP MANOEL COSTA
JUNIOR, JOAQUIM RORIZ, JOSE TAVARES, MARCIO SANTILLI E
RAIMUNDO LEITE; PDT - DEP MATHEUS SCHMIDT.
- 17/04/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 LEITURA.
- 16/04/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E DESIGNAÇÃO
COMISSÃO MISTA DIA 17 04 AS 1100 HORAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:06