Proposta de Emenda à Constituição n° 11, de 1981

Iniciativa
Deputado Federal Albérico Cordeiro (/) e outros
Autoria
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 19 de 06/08/1981
Natureza
Norma Geral

Ementa:
FIXA EM DOZE MESES, NO MINIMO, OS PRAZOS PARA CESSAÇÃO DOS CASOS DE INELEGIBILIDADE.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Emenda Constitucional nº 19 de 06/08/1981
Último estado:
06/08/1981 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PEC 11/1981
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/04/1981
Descrição/Ementa
FIXA EM DOZE MESES, NO MINIMO, OS PRAZOS PARA CESSAÇÃO DOS CASOS DE INELEGIBILIDADE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/04/1981
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMIST - COMISSÃO MISTA
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRAZO DETERMINADO, CESSAÇÃO, INELEGIBILIDADE.
Observações:
(TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM A PEC/0013/81).
18/08/1981
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 323 DA PRES REP AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO, ENCAMINHADA PELO AV. 389 - SUPAR DO
MIN GAB CIVIL.
13/08/1981
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 089 AO DIRETOR DO ARQUIVO NACIONAL
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
13/08/1981
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 088 AO PRES STF ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
12/08/1981
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 084 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS,
12/08/1981
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG CN 067 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
11/08/1981
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 090 AO DIRETOR-GERAL DO DF
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
06/08/1981
MESA - MESA DIRETORA
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PROMULGADA. EMC/000019/81.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 09 10 81).
06/08/1981
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 PROMULGADA. EMC/000019/81.
DCN 07 08 PAG 1509.
DCN2 07 08 PAG 3377.
DOFC 14 08 PAG 15405.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 27 11 PAG 22509.
06/08/1981
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA SOLENE PARA
PROMULGAÇÃO PROPOSTA APROVADA DIA 06 08 AS
1000 HORAS.
25/06/1981
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2215 VOTAÇÃO APROVADO (SUBSTITUTIVO).
DCN 26 06 PAG 1391.
25/06/1981
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2215 LEITURA PARECER 067 - CN.
25/06/1981
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
PARECER REDAÇÃO DO VENCIDO.
25/06/1981
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
RELATOR SEN ADERBAL JUREMA.
25/06/1981
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO
SEGUNDO TURNO DIA 25 06 AS 2215 HORAS.
25/06/1981
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1900 DESPACHO A CMIST PARA REDAÇÃO VENCIDO
SEGUNDO TURNO.
25/06/1981
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 APROVAÇÃO RQ. 025, DO DEP ODACIR KLEIN,
SOLICITANDO RETIRADA RQ. 024.
25/06/1981
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 VOTAÇÃO REJEITADO RQ. 023.
25/06/1981
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 DECLARADAS PREJUDICADAS AS PEC/0011/81 E
PEC/0013/81 E A EMENDA 1.
25/06/1981
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, RESSALVADOS
DESTAQUES REQUERIDOS.
25/06/1981
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 PRONUNCIAMENTOS DOS DEP CARLOS SANT'ANA,
DJALMA BESSA, ELQUISSON SOARES, JG DE ARAUJO
JORGE, WALTER SILVA, AIRTON SOARES, JORGE CURY E
JOÃO LINHARES.
25/06/1981
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 LEITURA RQ. 023 E 024, DE DESTAQUE, PARA
REJEIÇÃO, DAS SEGUINTES PARTES DO SUBSTITUTIVO:
REJEIÇÃO DO NUMERO 02 DA ALINEA C DO PARAG
UNICO DO ART 151; REJEIÇÃO DA LINEA D DO PARAG
UNICO DO ART 151.
25/06/1981
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 VOTAÇÃO APROVADO (RQ. 020).
22/06/1981
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO
PRIMEIRO TURNO DIA 25 06 AS 1900 HORAS.
22/06/1981
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1930 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN 23 06 PAG 1289.
22/06/1981
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1930 LEITURA RQ. 20, DO SEN NILO COELHO, DE
PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO SUBSTITUTIVO DA CMIST.
22/06/1981
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1930 DISCUSSÃO ENCERRADA.
22/06/1981
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1930 PRONUNCIAMENTO DO SEN HENRIQUE SANTILLO.
22/06/1981
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO
PRIMEIRO TURNO
DIA 22 06 AS 1930 HORAS.
08/06/1981
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
NUMERAÇÃO PARECER 048 - CN.
04/06/1981
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
PARECER CONTRARIO AS PEC/0011/81 E PEC/0013/81 E
A EMENDA, VOTANDO VENCIDOS OS SEN JOSE RICHA E
PEDRO SIMON E DEP ALDO FAGUNDES E JOSE COSTA; COM
RESTRIÇÕES O SEN AFFONSO CAMARGO E DEP JOÃO
LINHARES; CONSIDERAÇÕES DO DEP JORGE ARBAGE SOBRE
A EMENDA SUBSTITUTIVA DO RELATOR AS PROPOSTAS E A
EMENDA APRESENTADA.
04/06/1981
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
SUBSTITUIÇÃO DO DEP TARCISIO DELGADO PELO DEP JOSE
COSTA.
04/06/1981
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
SUBSTITUIÇÃO DOS DEP JORGE PAULO E SIQUEIRA CAMPOS
PELOS DEP OSVALDO MELLO E JOSUE DE SOUZA.
04/06/1981
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
SUBSTITUIÇÃO DO DEP FLAVIO CHAVES PELO DEP ALDO
FAGUNDES.
03/06/1981
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
SUBSTITUIÇÃO DO SEN HUGO RAMOS PELO SEN JOÃO LUCIO.
03/06/1981
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
SUBSTITUIÇÃO DO SEN NELSON CARNEIRO PELO SEN PEDRO
SIMON.
27/05/1981
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
PRORROGAÇÃO PRAZO POR MAIS 08 DIAS PARA
APRESENTAÇÃO PARECER.
06/05/1981
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
PRORROGAÇÃO PRAZO POR MAIS 20 DIAS PARA
APRESENTAÇÃO PARECER.
16/04/1981
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO OFERECIDA UMA
EMENDA DO DEP NILSON GIBSON E OUTROS.
DCN 23 04 PAG 0575.
09/04/1981
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ESTABELECIMENTO PRAZO RECEBIMENTO EMENDAS ATE
16 04.
08/04/1981
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
RELATOR SEN ADERBAL JUREMA.
08/04/1981
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRES DEP ADHEMAR
SANTILLO E VICE-PRES DEP INOCENCIO OLIVEIRA.
07/04/1981
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1100 DESPACHO A CMIST.
DCN 08 04 PAG 0411.
07/04/1981
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 ESTABELECIMENTO PRAZO APRESENTAÇÃO PARECER ATE
07 05.
07/04/1981
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: PDS - SEN ADERBAL
JUREMA, ALMIR PINTO, BERNARDINO VIANA, JORGE
KALUME, LENOIR VARGAS, HUGO RAMOS E DEP INOCENCIO
OLIVEIRA, JORGE PAULO, SIQUEIRA CAMPOS, JOSIAS
LEITE, JORGE ARBAGE E DJALMA BESSA; PMDB - SEN
NELSON CARNEIRO, FRANCO MONTORO, JOSE RICHA E DEP
ADHEMAR SANTILLO, TARCISIO DELGADO E FLAVIO
CHAVES; PP - SEN GASTÃO MULLER, AFFONSO CAMARGO E
DEP PEIXOTO FILHO E JOÃO LINHARES.
07/04/1981
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 LEITURA.
06/04/1981
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA DIA 07 04 AS 1100 HORAS.
Última atualização de dados legislativos: 26/05/2022 18:23