Proposta de Emenda à Constituição n° 14, de 1987
- Iniciativa
- Deputado Federal AMILCAR DE QUEIROZ (/) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ASSEGURA AOS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS VENCIMENTOS NUNCA INFERIORES AO SALARIO-MINIMO REGIONAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último local:
- 07/05/1987 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Último estado:
- 11/05/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PEC 14/1987
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/05/1987
- Descrição/Ementa
- ASSEGURA AOS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS VENCIMENTOS NUNCA INFERIORES AO SALARIO-MINIMO REGIONAL.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/05/1987
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, NORMAS, VENCIMENTOS, SERVIDOR, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS.
- 11/05/1987
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- ARQUIVADA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL
1, DE 1987.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:33