Proposta de Emenda à Constituição n° 16, de 1983
- Iniciativa
- Deputado Federal MAURICIO FRUET (/) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
RESTABELECE ELEIÇÕES DIRETAS PARA PREFEITOS DOS MUNICIPIOS QUE ESPECIFICA, CRIA A REPRESENTAÇÃO POLITICA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 11/05/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 16/1983
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/06/1983
- Descrição/Ementa
- RESTABELECE ELEIÇÕES DIRETAS PARA PREFEITOS DOS MUNICIPIOS QUE ESPECIFICA, CRIA A REPRESENTAÇÃO POLITICA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/06/1983
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, CRITERIOS, RESTABELECIMENTO, ELEIÇÃO DIRETA, PREFEITO, MUNICIPIOS, CRIAÇÃO, REPRESENTAÇÃO POLITICA, (DF).
- 11/05/1987
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- ARQUIVADA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL
1, DE 1987.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 07 1987).
- 04/04/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1915 VOTAÇÃO ADIADA, DE ACORDO COM FALA DA PRESIDENCIA
NESSE SENTIDO, EM ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DAS
LIDERANÇAS.
DCN 05 04 PAG
- 04/04/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1915 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 03/04/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO PRIMEIRO
TURNO DIA 04 04 AS 1915 HORAS.
- 20/03/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN 21 03 PAG 0257.
- 20/03/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 DISCUSSÃO PELO DEP DARCY PASSOS.
- 20/03/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 PARECER ORAL DA CMIST CONTRARIO, RELATOR DEP
MAÇAO TADANO.
- 19/03/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO PRIMEIRO
TURNO DIA 20 03 AS 1100 HORAS.
- 05/09/1983
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 095 - CN.
DCN 06 09 PAG 1584.
- 01/09/1983
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER, DEP OSCAR CORREA, FAVORAVEL A PEC/0015/83,
NO QUE SE REFERE AO ARTIGO PRIMEIRO, REVOGANDO-SE
O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 15 E RENUMERANDO OS
SUBSEQUENTES, CONSIDERANDO PREJUDICADA A
PEC/0016/83, VOTANDO COM RESTRIÇÕES O DEP DEL
BOSCO AMARAL, VOTANDO VENCIDOS OS SEN JOSE LINS,
JORGE KALUME E ITAMAR FRANCO, ESTE, VENCIDO, POR
SER FAVORAVEL AS EMENDAS 15 E 16.
- 01/09/1983
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO DEP MILTON BRANDÃO PELO DEP NOSSER
ALMEIDA.
- 09/08/1983
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PRORROGAÇÃO PRAZO POR MAIS 30 DIAS PARA
APRESENTAÇÃO PARECER.
- 17/06/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CMIST DA PEC/0015/83.
DCN 18 06 PAG 1123.
- 17/06/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO SUA
ANEXAÇÃO A PEC/0015/83, POR VERSAREM MATERIA
CONEXA.
- 17/06/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
- 15/06/1983
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 08/06/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO EMENDAS ATE
15 06.
- 07/06/1983
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR DEP OSCAR CORREA.
- 07/06/1983
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRES SEN GASTÃO
MULLER E VICE-PRES SEN MURILO BADARO.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:24