Proposta de Emenda à Constituição n° 17, de 1983
- Iniciativa
- Deputado Federal HERBERT LEVY (/) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS PARA INTRODUZIR O REGIME DE GOVERNO PARLAMENTAR.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 11/05/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 17/1983
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/06/1983
- Descrição/Ementa
- ACRESCENTA DISPOSITIVOS AS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS PARA INTRODUZIR O REGIME DE GOVERNO PARLAMENTAR.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/06/1983
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, ELEIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PRIMEIRO MINISTRO, CONSELHO DE MINISTROS, VOTO SECRETO, CONGRESSO NACIONAL, FIXAÇÃO, PRAZO, MANDATO. FIXAÇÃO, NORMAS, COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA. CRITERIOS, ATRIBUIÇÕES, CONSELHO DE MINISTROS. COMPETECIA, (STF), JULGAMENTO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ENCAMINHAMENTO, MAIORIA ABSOLUTA, CONGRESSO NACIONAL. CRITERIOS, ESCOLHA, COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO.
- 11/05/1987
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- ARQUIVADA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL
1, DE 1987.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 07 1987).
- 19/06/1985
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 19/06/1985
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 18/06/1985
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO SEGUNDO
TURNO DIA 19 06 AS 1100 HORAS.
- 24/09/1984
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 067 - CN.
DCN 26 09 PAG 2201.
- 19/09/1984
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER, SEN JORGE BORNHAUSEN, ACOLHENDO, EM PARTE A
PROPOSTA, AS EMENDAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE, BEM COMO OS DESTAQUES AO ART
SEGUNDO, NA PARTE REFERENTE AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART
TREZE, E ART QUINTO DO SUBSTITUTIVO, VOTANDO, VENCIDOS
OS SEN JORGE KALUME E DEP MATHEUS SCHMIDT; COM
DECLARAÇÃO DE VOTO DO SEN JORGE KALUME, DEP VICTOR
FACCIONI E DEP MATHEUS SCHMIDT.
- 19/09/1984
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DESTAQUES APROVADOS, APRESENTADOS PELO SEN JOSE FRAGELLI
E DEP ELQUISSON SOARES, AO ART SEGUNDO NA PARTE REFERENTE
AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART TREZE; E ART QUINTO DO
SUBSTITUTIVO.
- 19/09/1984
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DOS DEP OSCAR ALVES E DJALMA BESSA PELOS
DEP VICTOR FACCIONI E SIQUEIRA CAMPOS.
- 19/09/1984
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DOS DEP JOSE MARANHÃO E ALDO ARANTES PELOS
DEP IBSEN PINHEIRO E ELQUISSON SOARES.
- 19/09/1984
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO SEN PEDRO SIMON PELO SEN MAURO BORGES.
- 13/09/1984
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AOS SEN JOSE LINS, JORGE KALUME,
MARCONDES GADELHA E DEP CELSO BARROS.
- 12/09/1984
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DOS SEN CARLOS ALBERTO E VIRGILIO TAVORA
PELOS SEN MARCONDES GADELHA E CARLOS CHIARELLI.
- 23/08/1984
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PRORROGAÇÃO PRAZO POR MAIS 30 DIAS PARA APRESENTAÇÃO
PARECER.
- 20/06/1984
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PRORROGAÇÃO PRAZO POR MAIS 210 (DUZENTOS E DEZ) DIAS,
PARA APRESENTAÇÃO PARECER.
- 23/05/1984
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PRORROGAÇÃO PRAZO POR MAIS 30 (TRINTA) DIAS, PARA
APRESENTAÇÃO DE PARECER.
- 23/04/1984
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PRORROGAÇÃO PRAZO POR MAIS 030 DIAS PARA APRESENTAÇÃO
PARECER.
- 03/04/1984
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DOS DEP EUCLIDES SCALCO E MARCELO GATO
PELOS DEP JOSE MARANHÃO E THEODORO MENDES.
- 22/03/1984
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PRORROGAÇÃO PRAZO POR MAIS 30 DIAS PARA APRESENTAÇÃO
PARECER.
- 28/11/1983
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PRORROGAÇÃO PRAZO POR MAIS 30 DIAS PARA
APRESENTAÇÃO PARECER.
- 25/10/1983
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PRORROGAÇÃO PRAZO POR MAIS 60 DIAS PARA
APRESENTAÇÃO PARECER.
- 14/09/1983
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO DEP JORGE ARBAGE PELO DEP OSCAR
ALVES.
- 22/08/1983
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PRORROGAÇÃO PRAZO POR MAIS 30 DIAS PARA
APRESENTAÇÃO PARECER.
- 10/08/1983
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIDA COMISSÃO PARA OUVIR PALESTRAS DOS JURISTAS
CESAR SALDANHA E CLAUDIO PACHECO.
DCN 27 08 1983 PAG 1490.
- 08/08/1983
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DE EMENDAS - DEP VICTOR FACCIONI E
OUTROS: 01 E 03 E DEP FERNANDO BASTOS E OUTROS: 02.
- 02/08/1983
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DOS DEP ARGILANO DARIO E LUIZ GUEDES
PELOS DEP EUCLIDES SCALCO E ALDO ARANTES.
- 30/06/1983
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ESTABELECIMENTO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO EMENDAS ATE
08 08.
- 29/06/1983
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR SEN JORGE BORNHAUSEN.
- 29/06/1983
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR SEN JORGE BORNHAUSEN.
- 29/06/1983
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRES DEP JORGE
VIANNA E VICE-PRES DEP CELSO BARROS.
- 27/06/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CMIST.
DCN 28 06 PAG 1225.
- 27/06/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 ESTABELECIMENTO PRAZO APRESENTAÇÃO PARECER
ATE 29 08.
- 27/06/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: PDS - SEN JOSE
LINS, CARLOS ALBERTO, VIRGILIO TAVORA, JORGE
BORNHAUSEN, ADERBAL JUREMA, GUILHERME PALMEIRA,
JORGE KALUME, E DEP - JORGE ARBAGE, DJALMA BESSA,
EDISON LOBÃO, NILSON GIBSON E CELSO BARROS;
PMDB - SEN JOSE FRAGELLI, PEDRO SIMON, ALFREDO
CAMPOS, ENEAS FARIA E DEP - JORGE VIANNA, ARGILANO
DARIO, LUIZ GUEDES, MARCELO GATO; PT - DEP BETE
MENDES; PDT - DEP MATHEUS SHEMIDT.
- 27/06/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
- 27/06/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA DIA 27 06 AS 1830 HORAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:25