Proposta de Emenda à Constituição n° 20, de 1979
- Iniciativa
- Deputado Federal HEITOR ALENCAR FURTADO (/) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 51, PARAGRAFO TERCEIRO, E AO ARTIGO 55, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE A REJEIÇÃO, POR DECURSO DE PRAZO, DE PROJETOS DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA E SOBRE A COMPETENCIA DO CONGRESSO NACIONAL PARA EMENDAR DECRETOS-LEIS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 05/10/1979 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PEC 20/1979
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/06/1979
- Descrição/Ementa
- DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 51, PARAGRAFO TERCEIRO, E AO ARTIGO 55, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE A REJEIÇÃO, POR DECURSO DE PRAZO, DE PROJETOS DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA E SOBRE A COMPETENCIA DO CONGRESSO NACIONAL PARA EMENDAR DECRETOS-LEIS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/06/1979
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, PRAZO, REJEIÇÃO, PROJETO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, CONGRESSO NACIONAL. NORMAS, PRAZO, REJEIÇÃO, TEXTO, DECRETO LEI FEDERAL.
- 05/10/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- DECLARADA PREJUDICADA POR DECURSO DE PRAZO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 07 11 1979).
- 05/10/1979
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1100 DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN 06 10 PAG 2266.
- 05/10/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 DECLARADA PREJUDICADA, POR DECURSO DE PRAZO,
NOS TERMOS DO ART 48 DA CONSTITUIÇÃO E ART 84 DO
REG COMUM.
- 27/09/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 26/09/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO
PRIMEIRO TURNO
DIA 27 09 AS 1100 HORAS.
- 18/09/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN 19 09 PAG 1991.
- 18/09/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 18/09/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PRONUNCIAMENTO DO DEP HEITOR ALENCAR FURTADO.
- 18/09/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL CONTRARIO DA CMIST, RELATOR SEN
MOACYR DALLA.
- 18/09/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO
PRIMEIRO TURNO
DIA 18 09 AS 1830 HORAS.
- 07/08/1979
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ESGOTADO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO PARECER, ESTE
DEVERA SER PROFERIDO ORALMENTE EM PLENARIO (ART 20
DO REG COMUM).
- 07/08/1979
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DOS SEN HENRIQUE DE LA ROCQUE E
HELVIDIO NUNES PELOS SEN ALMIR PINTO E AFFONSO
CAMARGO.
- 26/06/1979
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO DEP ELQUISSON SOARES PELO DEP
HELIO DUQUE.
- 14/06/1979
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO EMENDAS.
- 07/06/1979
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ESTABELECIMENTO PRAZO RECEBIMENTO EMENDAS ATE
14 06.
- 07/06/1979
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR SEN BERNARDINO VIANA.
- 07/06/1979
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRES DEP MARCUS
CUNHA E VICE-PRES DEP LUIZ ROCHA.
- 04/06/1979
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CMIST.
DCN 05 06 PAG 1062.
- 04/06/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 ESTABELECIMENTO PRAZO APRESENTAÇÃO PARECER ATE
04 08.
- 04/06/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: ARENA - SEN
HENRIQUE DE LA ROCQUE, HELVIDIO NUNES, MOACYR
DALLA, LENOIR VARGAS, BERNARDINO VIANA, ARNON DE
MELLO, LOURIVAL BAPTISTA E DEP CLAUDINO SALES,
BONIFACIO ANDRADA, OSVALDO MELO, GOMES DA SILVA,
PAULO PIMENTEL E LUIZ ROCHA; MDB - SEN NELSON
CARNEIRO, PEDRO SIMON, DIRCEU CARDOSO, FRANCO
MONTORO E DEP ELQUISSON SOARES, FERNANDO COELHO,
ROSA FLORES, OSVALDO MACEDO E MARCUS CUNHA.
- 04/06/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
- 04/06/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA DIA 04 06 AS 1830 HORAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:46