Proposta de Emenda à Constituição n° 26, de 1983
- Iniciativa
- Deputado Federal MARIO FROTA (/) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DEVOLVE A JUSTIÇA COMUM A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS INTEGRANTES DAS POLICIAS MILITARES E CORPO DE BOMBEIROS PELA PRATICA DE CRIMES DE NATUREZA CIVIL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 11/05/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PEC 26/1983
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/08/1983
- Descrição/Ementa
- DEVOLVE A JUSTIÇA COMUM A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS INTEGRANTES DAS POLICIAS MILITARES E CORPO DE BOMBEIROS PELA PRATICA DE CRIMES DE NATUREZA CIVIL.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/08/1983
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVOLUÇÃO, JUSTIÇA COMUM, COMPETENCIA, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, POLICIAL, MEMBROS, POLICIA MILITAR, CORPO BOMBEIROS.
- 11/05/1987
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- ARQUIVADA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL
1, DE 1987.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 07 1987).
- 05/04/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN 06 04 PAG 0516.
- 05/04/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 05/04/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 DISCUSSÃO PELOS DEP LUIZ HENRIQUE, VALMOR GIAVARINA
E MARIO FROTA.
- 04/04/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO PRIMEIRO
TURNO DIA 05 04 AS 1100 HORAS.
- 20/03/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PROSSEGUIMENTO SESSÃO.
DCN 21 03 PAG
- 20/03/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 DISCUSSÃO PELOS DEP DARCY PASSOS E IRMA PASSONI.
- 20/03/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 PARECER ORAL DA CMIST CONTRARIO, RELATOR DEP MAÇAO
TADANO.
- 19/03/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO PRIMEIRO
TURNO DIA 20 03 AS 1100 HORAS.
- 28/09/1983
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ESGOTADO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO PARECER, ESTE
DEVERA SER PROFERIDO ORALMENTE EM PLENARIO.
(ART 20 DO REG COMUM).
- 09/09/1983
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO EMENDAS.
- 31/08/1983
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ESTABELECIMENTO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO EMENDAS
ATE 08 09.
- 30/08/1983
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR DEP MAÇAO TADANO.
- 30/08/1983
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRES SEN HELIO
GUEIROS E VICE-PRES SEN JOÃO CASTELO.
- 26/08/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CMIST.
DCN 27 08 PAG 1489.
- 26/08/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 ESTABELECIMENTO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO
PARECER ATE 27 09.
- 26/08/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: PDS - SEN JORGE
KALUME, CLAUDIONOR RORIZ, JOÃO CASTELO, JOÃO LOBO,
GABRIEL HERMES, CARLOS ALBERTO, CARLOS CHIARELLI E
DEP NILSON GIBSON, HAMILTON XAVIER, MAÇAO TADANO,
GOMES DA SILVA E JAIRO MAGALHÃES; PMDB - SEN JOSE
FRAGELLI, HELIO GUEIROS, MARCELO MIRANDA, ALBERTO
SILVA E DEP GERALDO FLEMING, JORGE CARONE, MARCELO
MEDEIROS, CARLOS PEÇANHA E PLINIO MARTINS;
PDT - DEP DELIO DOS SANTOS.
- 26/08/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
- 25/08/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA DIA 26 08 AS 1830 HORAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:30