Proposta de Emenda à Constituição n° 28, de 1983
- Iniciativa
- Deputado Federal PAULO LUSTOSA (/) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 104 DA CONSTITUIÇÃO, FACULTANDO AO PARLAMENTAR A OPÇÃO ENTRE OS RENDIMENTOS DA PARTE FIXA DOS SUBSIDIOS E OS RELATIVOS AO EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 11/05/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 28/1983
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/09/1983
- Descrição/Ementa
- DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 104 DA CONSTITUIÇÃO, FACULTANDO AO PARLAMENTAR A OPÇÃO ENTRE OS RENDIMENTOS DA PARTE FIXA DOS SUBSIDIOS E OS RELATIVOS AO EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/09/1983
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, DIREITOS, MANDATO ELETIVO, SERVIDOR, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, AFASTAMENTO, CARGO PUBLICO, MEMBROS, LEGISLATIVO, LEGISLATIVO ESTADUAL, OPÇÃO, RENDIMENTO, PARTE, SUBSIDIOS.
- 11/05/1987
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- ARQUIVADA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL
1, DE 1987.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 19.06.1987).
- 21/03/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 DISCUSSÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM PARA
PROSSEGUIMENTO SESSÃO.
- 20/03/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO PRIMEIRO
TURNO DIA 21 03 AS 1100 HORAS.
- 07/10/1983
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 118 - CN.
DCN 08 10 PAG 2023.
- 29/09/1983
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER, DEP PEDRO CEOLIN, FAVORAVEL.
- 20/09/1983
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO EMENDAS.
- 11/09/1983
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ESTABELECIMENTO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO EMENDAS
ATE 19 09.
- 09/09/1983
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR DEP PEDRO CEOLIN.
- 09/09/1983
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRES SEN ALFREDO
CAMPOS E VICE-PRES SEN LOMANTO JUNIOR.
- 06/09/1983
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CMIST.
DCN 07 09 PAG 1604.
- 06/09/1983
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 ESTABELECIMENTO PRAZO APRESENTAÇÃO PARECER
ATE 07 10.
- 06/09/1983
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: PDS - SEN PASSOS
PORTO, LOURIVAL BAPTISTA, LOMANTO JUNIOR,
OCTAVIO CARDOSO, JORGE BORNHAUSEN, GABRIEL
HERMES, MARCONDES GADELHA E DEP PEDRO CEOLIN,
SAULO QUEIROZ, FIGUEIREDO FILHO, MOZARILDO
CAVALCANTI E DJALMA BESSA; PMDB - SEN GASTÃO
MULLER, MARIO MAIA, FABIO LUCENA, ALFREDO CAMPOS
E DEP EPITACIO CAFETEIRA, MYRTHES BEVILACQUA,
ARNALDO MACIEL, RENATO VIANA E GENESIO DE BARROS;
PDT - DEP JOSE FREJAT.
- 06/09/1983
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
- 06/09/1983
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA DIA 06 09 AS 1830 HORAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:32