Proposta de Emenda à Constituição n° 28, de 1984
- Iniciativa
- Deputado Federal ARTHUR VIRGILIO NETO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
RETIRA, DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, A FACULDADE DE EDITAR DECRETOS-LEIS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 11/05/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 28/1984
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/04/1984
- Descrição/Ementa
- RETIRA, DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, A FACULDADE DE EDITAR DECRETOS-LEIS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/04/1984
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPRESSÃO, COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, EDIÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL. HIPOTESE, COMPETENCIA, PROCESSO LEGISLATIVO, EMENDA CONSTITUCIONAL, LEI COMPLEMENTAR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI DELEGADA, LEIS, RESOLUÇÃO.
- 11/05/1987
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- ARQUIVADA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL
1, DE 1987.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 19.06.1987).
- 21/03/1985
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 21/03/1985
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 20/03/1985
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO PRIMEIRO
TURNO DIA 21 03 AS 1100 HORAS.
- 05/09/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA PROSSEGUIMENTO
SESSÃO.
- 05/09/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO PRIMEIRO
TURNO DIA 05 09 AS 1900 HORAS.
- 28/06/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- REMESSA OF. CN 072 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS
COMUNICANDO O CANCELAMENTO DA SESSÃO ANTERIORMENTE
CONVOCADA.
- 27/06/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO PRIMEIRO
TURNO DA PEC 00011 1984 E PARA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO
DAS DEMAIS PROPOSTAS QUE COM ELA TRAMITAM DIA 28 06 AS
1000 HORAS.
- 27/06/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 DISCUSSÃO ENCERRADA, EM VIRTUDE DO TERMINO DO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
- 27/06/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 DISCUSSÃO DA PEC 00011 1984 PELOS DEP MARCONDES
PEREIRA, IRMA PASSONI, NILSON GIBSON, TOBIAS ALVES,
MANOEL GONÇALVES, JOÃO DIVINO, HERACLITO FORTES,
GENEBALDO CORREIA, DENISAR ARNEIRO, CRISTINA TAVARES E
ADEMIR ANDRADE.
- 27/06/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0900 ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL DA SESSÃO, A PRESIDENCIA
CONVOCA SESSÃO CONJUNTA PARA O DIA 27 06 AS 1500 HORAS,
DESTINADA A CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO DA PEC 00011 1984 E
DISCUSSÃO DAS DEMAIS PROPOSTAS QUE COM ELA TRAMITAM.
- 27/06/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0900 DISCUSSÃO DA PEC 00011 1984 PELOS DEP FARABULINI
JUNIOR, ARTHUR VIRGILIO NETO, ARLINDO PORTO, PAULO
LUSTOSA, VALMOR GIAVARINA, DOMINGOS LEONELLI, ANTONIO
CAMARA, WILMAR PALIS E LELIO DE SOUZA.
- 26/06/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO PRIMEIRO
TURNO DIA 27 06 AS 0900 HORAS.
- 26/06/1984
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 053 - CN.
DCN 26 06 PAG 1497.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DCN 24 08 PAG 1875.
- 25/06/1984
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO DEP JORGE LEITE PELO DEP ALUIZIO CAMPOS.
- 25/06/1984
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO DEP RONDON PACHECO PELO DEP ANTONIO
FLORENCIO.
- 22/06/1984
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER, SEN ADERBAL JUREMA, FAVORAVEL A PEC 00011 1984 E
CONTRARIO A PRESENTE PROPOSTA.
- 22/06/1984
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO DEP CID SAMPAIO PELO DEP DARCY PASSOS.
- 20/06/1984
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DOS DEP CELIO BARROS E RICARDO FIUZA PELOS
DEP DARCILIO AYRES E ADHEMAR GHISI.
- 19/06/1984
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DOS SEN ITAMAR FRANCO E ALVARO DIAS PELOS
SEN HELIO GUEIROS E CID SAMPAIO.
- 19/06/1984
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO SEN MURILO BADARO PELO SEN MARCONDES
GADELHA.
- 24/05/1984
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIDA COMISSÃO PARA OUVIR A PALESTRA DO PROFESSOR
MIGUEL REALE.
- 23/05/1984
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PRORROGAÇÃO PRAZO POR MAIS 30 DIAS PARA APRESENTAÇÃO
PARECER.
- 23/05/1984
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIDA COMISSÃO PARA OUVIR A PALESTRA DO PRESIDENTE DA
OAB, MARIO SERGIO DUARTE GARCIA.
- 22/05/1984
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO DEP EDISON LOBÃO PELO DEP RICARDO FIUZA.
- 22/05/1984
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO DEP RICARDO FIUZA PELO DEP EDISON LOBÃO.
- 11/05/1984
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APESENTADAS 205 EMENDAS
A PEC 00011 1984.
DCNS 26 05 PAG 0001.
- 03/05/1984
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ESTABELECIMENTO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS ATE
11 05.
- 03/05/1984
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR SEN ADERBAL JUREMA.
- 03/05/1984
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRES DEP JARBAS
VASCONCELOS E VICE PRES DEP JOSE FREJAT.
- 30/04/1984
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO SEN HELIO GUEIROS PELO SEN ALVARO DIAS.
- 28/04/1984
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CMIST.
DCN 28 04 PAG 0812.
- 27/04/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 FALA PRESIDENCIA DETERMINANDO SUA ANEXAÇÃO A
PEC 00011 DE 1984, POR VERSAREM MATERIA ANALOGA.
- 27/04/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:21