Proposta de Emenda à Constituição n° 29, de 1983
- Iniciativa
- Deputado Federal PAULO LUSTOSA (/) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO SESSENTA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUINDO O CRITERIO DE REGIONALIZAÇÃO NA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DA UNIÃO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 11/05/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PEC 29/1983
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/09/1983
- Descrição/Ementa
- INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO SESSENTA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUINDO O CRITERIO DE REGIONALIZAÇÃO NA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DA UNIÃO.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/09/1983
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, CRITERIOS, REGIONALIZAÇÃO, DESPESA PUBLICA, PREVISÃO, RECEITA, ORÇAMENTO, UNIÃO, FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, DISCRIMINAÇÃO, REGIÃO, BRASIL.
- 11/05/1987
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- ARQUIVADA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL
1, DE 1987.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 19.06.1987).
- 22/03/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN 23 03 PAG 0298.
- 22/03/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 DISCUSSÃO ADIADA.
- 22/03/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 PARECER ORAL DA CMIST FAVORAVEL, RELATOR DEP DJALMA
BESSA.
- 21/03/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO PRIMEIRO
TURNO DIA 22 03 AS 1100 HORAS.
- 07/11/1983
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ESGOTADO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO PARECER, ESTE
DEVERA SER PROFERIDO ORALMENTE EM PLENARIO (ART 20
DO REG COMUM).
- 06/10/1983
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PRORROGAÇÃO PRAZO POR MAIS 30 DIAS PARA
APRESENTAÇÃO EMENDAS.
- 20/09/1983
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO EMENDAS.
- 13/09/1983
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ANEXAÇÃO A PEC/0036/83, POR VERSAREM MATERIA
CONEXA.
- 12/09/1983
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ESTABELECIMENTO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO EMENDAS
19 09.
- 09/09/1983
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR SEN JOÃO LOBO.
- 09/09/1983
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRES DEP ANTONIO
CAMARA E VICE-PRES DEP LEUR LOMANTO.
- 06/09/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CMIST.
DCN 07 09 PAG 1604.
- 06/09/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 ESTABELECIMENTO PRAZO APRESENTAÇÃO PARECER
ATE 07 10.
- 06/09/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: PDS - SEN JORGE
KALUME, RAIMUNDO PARENTE, GUILHERME PALMEIRA,
EUNICE MICHILES, ADERBAL JUREMA, JOÃO LUCIO, JOÃO
LOBO E DEP EVANDRO AYRES DE MOURA, PAULO GUERRA,
FRANCISCO ROLLEMBERG, LEUR LOMANTO E GILTON
GARCIA; PMDB - SEN JOSE FRAGELLI, PEDRO SIMON,
SEVERO GOMES, HELIO GUEIROS E DEP CARLOS WILSON,
ANTONIO CAMARA, CASILDO MALDANER, SERGIO CRUZ E
WILSON VAZ; PDT - DEP JG DE ARAUJO JORGE.
- 06/09/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
- 06/09/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA DIA 06 09 AS 1830 HORAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:33