Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 1981
- Iniciativa
- Deputado Federal JOSE CASTRO COIMBRA (/) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Emenda Constitucional nº 20 de 20/10/1981
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ACRESCENTA ARTIGO AO TITULO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS, AUTORIZANDO A FIXAÇÃO DE NOVOS SUBSIDIOS PARA OS PREFEITOS MUNICIPAIS DURANTE A ATUAL LEGISLATURA PRORROGADA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Emenda Constitucional nº 20 de 20/10/1981
- Último estado:
- 20/10/1981 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PEC 31/1981
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/06/1981
- Descrição/Ementa
- ACRESCENTA ARTIGO AO TITULO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS, AUTORIZANDO A FIXAÇÃO DE NOVOS SUBSIDIOS PARA OS PREFEITOS MUNICIPAIS DURANTE A ATUAL LEGISLATURA PRORROGADA.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/06/1981
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETENCIA, CAMARA MUNICIPAL, FIXAÇÃO, SUBSIDIO, PREFEITO, VICE PREFEITO.
- Observações:
- (TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM PEC/0033/81).
- 30/10/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- JUNTADA MSG 466 DA PRES REP AGRADECENDO COMUNICAÇÃO
SF, ENCAMINHADA PELO AV. 546 SUPAR MIN GAB CIVIL.
- 22/10/1981
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 140 AO DIRETOR DO ARQUIVO NACIONAL
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 22/10/1981
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 139 AO DIRETOR GERAL DO SF
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 22/10/1981
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 138 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 22/10/1981
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 137 AO STF ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 21/10/1981
- SF-SF - Senado Federal
- Ação:
- DCN 21 10 PAG
- 20/10/1981
- MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. EMC/000020/81.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 25 10 82).
- 20/10/1981
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1730 PROMULGADA. EMC/000020/81.
DCN 21 10 PAG 2339.
DCN2 22 10 PAG 5631.
DOFC 23 10 PAG 20101.
- 20/10/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA PROMULGAÇÃO
DIA 20 10 AS 1730 HORAS.
- 20/10/1981
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1600 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
- 20/10/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 VOTAÇÃO APROVADA.
- 20/10/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 LEITURA PARECER 116 - CN.
- 20/10/1981
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 20/10/1981
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR DEP ISAAC NEWTON.
- 20/10/1981
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1600 DESPACHO A CMIST, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 20/10/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 VOTAÇÃO APROVADA.
- 20/10/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO
SEGUNDO TURNO DIA 20 10 AS 1600 HORAS.
- 20/10/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 VOTAÇÃO APROVADA, FICANDO PREJUDICADA A
PEC/0033/81.
DCN 21 10 PAG
- 20/10/1981
- SF-SF - Senado Federal
- Ação:
- PRIMEIRO TURNO DIA 20 10 AS 1430 HORAS.
- 20/10/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO
- 14/10/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN 16 10 PAG 2276.
- 14/10/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP JOSE DE
COIMBRA, ISRAEL DIAS NOVAIS, ALVARO VALLE, CARDOSO
DE ALMEIDA, HERBERT LEVY E CRISTINA TAVARES.
- 14/10/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO
PRIMEIRO TURNO DIA 15 10 AS 1100 HORAS.
- 14/10/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 14/10/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO
PRIMEIRO TURNO DIA 15 10 AS 1100 HORAS.
- 10/10/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 ENCAMINHAMENTO VODAÇÃO PELO DEP JORGE
FERRAZ.
- 09/10/1981
- SF-SF - Senado Federal
- Ação:
- DCN 09 10 PAG 2216.
- 08/10/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 08/10/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 08/10/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 PRONUNCIAMENTOS DOS DEP JOSE DE CASTRO
COIMBRA E RUY CODO.
- 07/10/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO
PRIMEIRO TURNO DIA 08 10 AS 1100 HORAS.
- 07/10/1981
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 102 - CN.
DCN 07 10 PAG 2189.
- 05/10/1981
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DOS SEN LOURIVAL BAPTISTA E GASTÃO
MULLER PELOS SEN JORGE KALUME E VALDON VARJÃO.
- 21/09/1981
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PRORROGAÇÃO PRAZO POR MAIS 15 DIAS PARA
APRESENTAÇÃO PARECER.
- 21/08/1981
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PRORROGAÇÃO PRAZO POR MAIS 30 DIAS PARA
APRESENTAÇÃO PARECER.
- 03/08/1981
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO EMENDAS.
- 24/06/1981
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ESTABELECIMENTO PRAZO PARA RECEBIMENTO EMENDAS DE
24 A 30 06 E 01 A 03 08.
- 23/06/1981
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR DEP ISAAC NEWTON.
- 23/06/1981
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRES SEN AGENOR
MARIA E VICE-PRES SEN MARTINS FILHO.
- 22/06/1981
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ANEXAÇÃO A PEC/0033/81 POR TRATAR-SE DE MATERIA
CONEXA.
- 19/06/1981
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1100 DESPACHO A CMIST.
DCN 20 06 PAG 1277.
- 19/06/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 ESTABELECIMENTO PRAZO APRESENTAÇÃO PARECER ATE
21 08.
- 19/06/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: PDS - SEN RAIMUNDO
PARENTE, MARTINS FILHO, ALMIR PINTO, JOSE LINS,
LOURIVAL BAPTISTA, BERNARDINO VIANA E DEP JAIRO
MAGALHÃES, JOSIAS LEITE, ALMICAR QUEIROZ, HELIO
CAMPOS, ISAAC NEWTON E JULIO MARTINS; PMDB - SEN
AGENOR MARIA, MAURO BENEVIDES, EVANDRO CARREIRA E
DEP JUAREZ FURTADO, NIVALDO KRUGER E RALPH BIASI;
PP - SEN ALBERTO SILVA, GASTÃO MULLER E DEP
LEOPOLDO BESSONE E BENTO LOBO.
- 19/06/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 LEITURA.
- 17/06/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA DIA 19 06 AS 1100 HORAS.
Última atualização de dados legislativos: 26/05/2022 18:23