Proposta de Emenda à Constituição n° 37, de 1983
- Iniciativa
- Deputado Federal OSWALDO LIMA FILHO (/) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
RESTABELECE A DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL DE TRES POR CENTO DA RENDA TRIBUTARIA NA EXECUÇÃO DO PLANO DE DEFESA CONTRA EFEITOS DA SECA DO NORDESTE.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 11/05/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PEC 37/1983
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/09/1983
- Descrição/Ementa
- RESTABELECE A DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL DE TRES POR CENTO DA RENDA TRIBUTARIA NA EXECUÇÃO DO PLANO DE DEFESA CONTRA EFEITOS DA SECA DO NORDESTE.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/09/1983
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESTABELECIMENTO, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RENDA TRIBUTARIA, EXECUÇÃO, PLANO, DEFESA, SECA, REGIÃO NORDESTE.
- 11/05/1987
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- ARQUIVADA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL
1, DE 1987.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 19.06.1987).
- 16/05/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 16/05/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 16/05/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO PRIMEIRO
TURNO DIA 16 05 AS 1900 HORAS.
- 28/03/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 DISCUSSÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM PARA
PROSSEGUIMENTO SESSÃO.
DCN 29 03 PAG
- 28/03/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 PARECER ORAL DA CMIST PELA PREJUDICIALIDADE E
FAVORAVEL A PEC 00032 1983, RELATOR DEP JORGE ARBAGE.
- 28/03/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO PRIMEIRO
TURNO DIA 28 03 AS 1900 HORAS.
- 11/10/1983
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ESGOTADO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO PARECER, ESTE
DEVERA SER PROFERIDO ORALMENTE EM PLENARIO (ART 20
DO REG COMUM).
- 27/09/1983
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ELEIÇÃO NOVO VICE-PRES SEN LOURIVAL BAPTISTA.
- 27/09/1983
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DOS SEN JORGE BORNHAUSEN E JORGE
KALUME PELOS SEN ALMIR PINTO E LOURIVAL BAPTISTA.
- 21/09/1983
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO SEN MAURO BORGES PELO SEN LAZARO
BARBOZA.
- 21/09/1983
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO EMENDAS.
- 14/09/1983
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ESTABELECIMENTO PRAZO, EM 13 09, PARA
APRESENTAÇÃO EMENDAS ATE 20 09.
- 14/09/1983
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR DEP CHRISTOVAM CHIARADIA, DESIGNADO EM
12 09.
- 14/09/1983
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO, EM 12 09. ELEIÇÃO PRES SEN
ALBERTO SILVA E VICE-PRES SEN JORGE KALUME.
- 13/09/1983
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1910 DESPACHO A CMIST.
DCN 14 09 PAG 1675.
- 13/09/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1910 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SUA ANEXAÇÃO A
PEC/0032/83, POR VERSAREM MATERIA CONEXA.
- 13/09/1983
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1910 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:38