Proposta de Emenda à Constituição n° 40, de 1987
- Iniciativa
- Deputado Federal DIOGO MOURA (/) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
CONCEDE A NACIONALIDADE BRASILEIRA AOS ESTRANGEIROS APOS DEZ (10) ANOS DE RESIDENCIA NO BRASIL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último local:
- 07/05/1987 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Último estado:
- 11/05/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PEC 40/1987
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/05/1987
- Descrição/Ementa
- CONCEDE A NACIONALIDADE BRASILEIRA AOS ESTRANGEIROS APOS DEZ (10) ANOS DE RESIDENCIA NO BRASIL.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/05/1987
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITOS, CONCESSÃO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, ESTRANGEIRO, FIXAÇÃO, PRAZO, RESIDENCIA, BRASIL.
- 11/05/1987
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- ARQUIVADA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL
1, DE 1987.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 09.06.1987).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:47