Proposta de Emenda à Constituição n° 41, de 1979

Iniciativa
Deputado Federal JAYRO MALTONI (/) e outros
Autoria
Câmara dos Deputados
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ASSEGURA AOS TRABALHADORES QUE O VALOR DOS PROVENTOS DAS APOSENTADORIAS E DAS PENSÕES NUNCA SERA INFERIOR AO SALARIO-MINIMO REGIONAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
10/06/1980 - PREJUDICADA

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Identificação:
Autógrafo - PEC 41/1979
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/10/1979
Descrição/Ementa
ASSEGURA AOS TRABALHADORES QUE O VALOR DOS PROVENTOS DAS APOSENTADORIAS E DAS PENSÕES NUNCA SERA INFERIOR AO SALARIO-MINIMO REGIONAL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/10/1979
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMIST - COMISSÃO MISTA
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, TRABALHADOR, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, SALARIO MINIMO REGIONAL.
Observações:
(TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM PEC/0004/80).
15/08/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
INDEFERIDO EM 15 05, SOLICITANDO ANEXAÇÃO DA
PEC/0039/80 A PEC DO PODER EXECUTIVO VERSANDO
MATERIA CORRELATA.
15/08/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
JUNTADA COPIA RQ.051 - CN, DO SEN ORESTES QUERCIA,
10/06/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
DECLARADA PREJUDICADA POR DECURSO DE PRAZO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 21 08 80).
10/06/1980
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1100 DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN 11 06 PAG 1306.
10/06/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 DECLARADA PREJUDICADA, POR DECURSO DE PRAZO,
NOS TERMOS DO ART 48 DA CONSTITUIÇÃO E ART 84 DO
REG COMUM.
29/05/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN 30 05 PAG 1210.
29/05/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 ENCAMINHAMENTO VOTAÇÃO PELOS DEP JORGE UEQUED,
CRISTINA TAVARES, TIDEI DE LIMA, OSWALDO MACEDO,
ANTONIO MARIZ E DJALMA BESSA.
29/05/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO
DIA 29 05 AS 1900 HORAS.
21/05/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN 22 05 PAG 1062.
21/05/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 DISCUSSÃO ENCERRADA.
21/05/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 PRONUNCIAMENTOS DOS DEP ODACIR KLEIN, CELSO
PEÇANHA, CANTIDIO SAMPAIO, SAMIR ACHOA E TIDEI DE
LIMA.
20/05/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO
PRIMEIRO TURNO
DIA 21 05 AS 1100 HORAS.
23/04/1980
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
NUMERAÇÃO PARECER 029 - CN.
DCN 24 04 PAG 0650.
16/04/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
PARECER CONTRARIO AS PEC/0041/79 E PEC/0004/80,
VENCIDOS DEP DEL BOSCO AMARAL E SEN JAISON
BARRETO E VENCIDOS, COM DECLARAÇÃO DE VOTO, DEP
JAYRO MALTONI E SEN NELSON CARNEIRO.
09/04/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
JUNTADA OFICIO DO PRES CMIST AO PRES CN
SOLICITANDO PRORROGAÇÃO PRAZO ATE 19 04.
19/03/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO EMENDAS.
11/03/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ESTABELECIMENTO PRAZO RECEBIMENTO EMENDAS ATE
19 03.
11/03/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
RELATOR SEN JUTAHY MAGALHÃES.
11/03/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRES DEP JORGE
CURY E VICE-PRES SEN RAIMUNDO PARENTE.
07/03/1980
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1100 DESPACHO A CMIST.
DCN 08 03 PAG 0121.
07/03/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 ESTABELECIMENTO PRAZO APRESENTAÇÃO PARECER ATE
04 04.
07/03/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: SEN HELVIDIO
NUNES, LENOIR VARGAS, MOACYR DALLA, HUMBERTO
LUCENA, FRANCO MONTORO, NELSON CARNEIRO, JUTAHY
MAGALHÃES, ALOYSIO CHAVES, RAIMUNDO PARENTE,
JAISON BARRETO, HENRIQUE DE LA ROCQUE E DEP JAYRO
MALTONI, BONIFACIO DE ANDRADE, CARLOS CHIARELLI,
ALVARO GAUDENCIO, ANTONIO GOMES, DEL BOSCO AMARAL,
EDSON KHAIR, TERTULIANO AZEVEDO, JORGE KURY,
JOACIL PEREIRA E JOSE CARLOS FAGUNDES.
07/03/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 LEITURA.
06/03/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA DIA 07 03 AS 1100 HORAS.
26/10/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 DEIXA MATERIA DE SER ANUNCIADA FALTA QUORUM
PROSSEGUIMENTO SESSÃO.
26/10/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA DIA 26 10 AS 1830 HORAS
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:02