Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 1985
- Iniciativa
- Deputado Federal OSWALDO LIMA FILHO (/) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
RESTAURA A COMPETENCIA DO CONGRESSO NACIONAL NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO, EXTINGUE OS DECRETOS-LEIS, REGULA A NOMEAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, A APRECIAÇÃO DOS TRATADOS, DOS VETOS, A REPRESENTAÇÃO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE E A DISCIPLINA DO ESTADO DE SITIO E DE EMERGENCIA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 11/05/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PEC 45/1985
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/08/1985
- Descrição/Ementa
- RESTAURA A COMPETENCIA DO CONGRESSO NACIONAL NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO, EXTINGUE OS DECRETOS-LEIS, REGULA A NOMEAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, A APRECIAÇÃO DOS TRATADOS, DOS VETOS, A REPRESENTAÇÃO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE E A DISCIPLINA DO ESTADO DE SITIO E DE EMERGENCIA.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/08/1985
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REVOGAÇÃO, NORMAS, COMPETENCIA, COMPETENCIA PRIVATIVA, CAMARA DOS DEPUTADOS, CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, CARGO, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, SENADO, APROVAÇÃO, ESCOLHA, VOTO SECRETO, MINISTRO, (TCU), GOVERNADOR, (DF), CHEFE, MISSÃO DIPLOMATICA PERMANENTE, PROJETO DE LEI, CONGRESSO NACIONAL, LEGILSATIVO, DECRETO LEI FEDERAL, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ENVIO, (TFR). REQUISITOS, OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, DESPESA, RECEITA, ORÇAMENTO, PODER, ORGÃO, FUNDOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. FIXAÇÃO, REQUISITOS, PRAZO, COMPETENCIA, EXECUTIVO, CONGRESSO, INICIATIVA, ORÇAMENTO, ABERTURA, CREDITO, ESTADO DE SITIO.
- 11/05/1987
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- ARQUIVADA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL
1, DE 1987.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 13 08 1987).
- 14/10/1985
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 037 - CN.
DCN 15 10 PAG 1923.
- 09/10/1985
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER, SEN FABIO LUCENA, FAVORAVEL, EM PARTE, AS
PEC 00045 1985, PEC 00046 1985, PEC 00047 1985 E
PEC 00048 1985 NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE OFERECE.
- 09/10/1985
- SF-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DOS SEN RAIMUNDO PARENTE E LENOIR VARGAS
PELOS SEN VIRGILIO TAVORA E OCTAVIO CARDOSO.
- 05/09/1985
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PRORROGAÇÃO PRAZO POR MAIS 30 (TRINTA) DIAS PARA
APRESENTAÇÃO PARECER.
- 21/08/1985
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO EMENDAS.
- 14/08/1985
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ESTABELECIMENTO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO EMENDAS ATE
21 08.
- 13/08/1985
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR SEN FABIO LUCENA.
- 13/08/1985
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO, ELEIÇÃO PRESIDENTE DEP ERNANI
SATYRO E VICE-PRESIDENTE SEN AMERICO DE SOUZA.
- 08/08/1985
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1850 DESPACHO A CMIST.
DCN 09 08 PAG 1302.
- 08/08/1985
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1850 ESTABELECIMENTO PRAZO APRESENTAÇÃO PARECER
ATE 09 09.
- 08/08/1985
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1850 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: PMDB - SEN FABIO LUCENA,
SEVERO GOMES, ROBERTO WYPYCH, MAURO BORGES E DEP OSWALDO
LIMA FILHO, WALMOR GIAVARINA, FUED DIB, FRANCISCO AMARAL
E ALUIZIO CAMPOS; PDS - SEN MOACYR DUARTE, RAIMUNDO
PARENTE, HELVIDIO NUNES, LENOIR VARGAS E DEP GUIDO
MOESCH, ERNANI SATYRO E RONDO PACHECO; PFL - SEN AMERICO
DE SOUZA, JOSE LINS, JOÃO LOBO E DEP CELSON BARROS E
NILSON GIBSON; PDT - DEP JG DE ARAUJO JORGE.
- 08/08/1985
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1850 LEITURA.
- 08/08/1985
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E DESIGNAÇÃO
COMISSÃO MISTA DIA 08 08 AS 1850 HORAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:40