Proposta de Emenda à Constituição n° 47, de 1983
- Iniciativa
- Deputado Federal ALDO ARANTES (/) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
RESTABELECE OS PODERES DO CONGRESSO NACIONAL PARA LEGISLAR SOBRE MATERIA FINANCEIRA E REVOGA O ARTIGO 57 DA CONSTITUIÇÃO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 11/05/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 47/1983
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/12/1983
- Descrição/Ementa
- RESTABELECE OS PODERES DO CONGRESSO NACIONAL PARA LEGISLAR SOBRE MATERIA FINANCEIRA E REVOGA O ARTIGO 57 DA CONSTITUIÇÃO.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/12/1983
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, LEGISLAÇÃO, MATERIA FINANCEIRA. REVOGAÇÃO, COMPETENCIA, EXECUTIVO, INICIATIVA, LEI, RELATIVIDADE, MATERIA, FINANCEIRA, CRIAÇÃO, CARGO, FUNÇÃO, PUBLICO, AUMENTO, VENCIMENTO, DESPESA PUBLICA, FIXAÇÃO, MODIFICAÇÃO, EFETIVO, FORÇAS ARMADAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, JUDICIARIA, MATERIA TRIBUTARIA, ORÇAMENTARIA, ADMINISTRAÇÃO, (DF), TERRITORIOS, SERVIDOR PUBLICO, REGIME, JURIDICO, PROVIMENTO, CARGO, ESTABILIDADE, APOSENTADORIA, REFORMA, TRANSFERENCIA, MILITAR, INATIVO, CONCESSÃO, ANISTIA, CRIME POLITICO.
- 11/05/1987
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- ARQUIVADA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL
1, DE 1987.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 19.06.1987).
- 02/10/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 02/10/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 01/10/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO PRIMEIRO
TURNO DIA 02 10 AS 1100 HORAS.
- 09/05/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1905 DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA PROSSEGUIMENTO
SESSÃO.
- 09/05/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO PRIMEIRO
DIA 09 05 AS 1905 HORAS.
- 02/04/1984
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 006 - CN.
DCN 03 04 PAG 0433.
- 28/03/1984
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER, SEN GABRIEL HERMES, CONTRARIO, COM VOTO EM
SEPARADO DOS SEN ALFREDO CAMPOS, HELIO GUEIROS E DEP
HELIO DE SOUZA.
- 28/03/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DOS DEP COUTINHO JORGE E SERGIO MOURA PELOS
DEP IRAJA RODRIGUES E OSVALDO LIMA.
- 22/03/1984
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PRORROGAÇÃO PRAZO POR MAIS 010 DIAS PARA APRESENTAÇÃO
PARECER.
- 21/03/1984
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO SEN DERVAL DE PAIVA PELO SEN MAURO
BORGES E DO DEP ONISIO LUDOVICO PELO DEP ALDO ARANTES.
- 09/03/1984
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO EMENDAS.
- 02/12/1983
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ESTABELECIMENTO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO EMENDAS ATE
08 03 84.
- 01/12/1983
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR SEN GABRIEL HERMES, DESIGNADO EM 30 11.
- 01/12/1983
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR SEN GABRIEL HERMES, DESIGNADO EM 30 11.
- 01/12/1983
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO, EM 30 11. ELEIÇÃO PRES DEP
NELSON AGUIAR E VICE-PRES DEP MAÇÃO TADANO.
- 01/12/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1952 DESPACHO A CMIST.
DCN 02 12 PAG 2719.
- 01/12/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1952 FALA PRESIDENCIA DETERMINANDO SUA ANEXAÇÃO A
PEC/0044/83, POR VERSAREM MATERIA CONEXA.
- 01/12/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1952 LEITURA.
- 09/05/1983
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO PRIMEIRO
TURNO DIA 09 05 AS 1905 HORAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:44