Proposta de Emenda à Constituição n° 55, de 1981
- Iniciativa
- Deputado Federal HELIO GARCIA (/) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 15, PARAGRAFO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESTABELECENDO AS ELEIÇÕES DIRETAS PARA PREFEITO E VICE-PREFEITO DOS MUNICIPIOS CONSIDERADOS ESTANCIA HIDROMINERAIS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 23/03/1982 - PREJUDICADA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 55/1981
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/09/1981
- Descrição/Ementa
- ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 15, PARAGRAFO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESTABELECENDO AS ELEIÇÕES DIRETAS PARA PREFEITO E VICE-PREFEITO DOS MUNICIPIOS CONSIDERADOS ESTANCIA HIDROMINERAIS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/09/1981
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, ELEIÇÃO DIRETA, PREFEITO, VICE-PREFEITO, MUNICIPIOS, ESTANCIA HIDROMINERAL.
- Observações:
- (TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM AS PEC/0057/81, PEC/0058/81 E PEC/0059/81).
- 23/03/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- DECLARADA PREJUDICADA POR DECURSO DE PRAZO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 28 04 82).
- 23/03/1982
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1100 DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN 24 03 PAG 0289.
- 23/03/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 DECLARADA PREJUDICADA POR DECURSO DE PRAZO,
NOS TERMOS DO ART 48 DA CONSTITUIÇÃO E ART 84 DO
REG COMUM.
- 16/03/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 16/03/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO
PRIMEIRO TURNO DIA 16 03 AS 1830 HORAS.
- 11/03/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 PARECER ORAL DA CMIST CONTRARIO A PROPOSTA E
FAVORAVEL A PEC/0057/81, RELATOR DEP DJALMA BESSA.
DCN 12 03 PAG 0199.
- 11/03/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO
PRIMEIRO TURNO DIA 11 03 AS 1900 HORAS.
- 27/11/1981
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ESGOTADO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO PARECER, ESTE SERA
PROFERIDO ORALMENTE EM PLENARIO (ART 20 DO REG INT)
- 25/11/1981
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO SEN ARNO DAMIANI PELO SEN LENOIR
VARGAS.
- 27/10/1981
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PRORROGAÇÃO PRAZO POR MAIS 30 DIAS PARA
APRESENTAÇÃO PARECER.
- 07/10/1981
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO EMENDAS.
- 29/09/1981
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ESTABELECIMENTO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO PARECER ATE
07 10.
- 29/09/1981
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR DEP JOSIAS LEITE.
- 29/09/1981
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRES SEN PEDRO
SIMON E VICE-PRES SEN JUTAHY MAGALHÃES.
- 25/09/1981
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CMIST.
DCN 26 09 PAG 2083.
- 25/09/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO PARECER
ATE 27 10.
- 25/09/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: PDS - SEN JUTAHY
MAGALHÃES, LOURIVAL BAPTISTA, ALMIR PINTO, ARNO
DAMIANI, RAIMUNDO PARENTE, JORGE KALUME E OS DEP
JOSIAS LEITE, JAIRO MAGALHÃES, NAVARRO VIEIRA,
ANTONIO MORIMOTO, JULIO MARTINS E HELIO CAMPOS;
PMDB - SEN PEDRO SIMON, ITAMAR FRANCO, MAURO
BENEVIDES E OS DEP CARLOS NELSON, WALDIR WALTER E
FRANCISCO LIBARDONI; PP - SEN ALBERTO SILVA, MENDES
CANALE E OS DEP HELIO GARCIA E CAIO POMPEU.
- 25/09/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 LEITURA.
- 24/09/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA DIA 25 09 AS 1100 HORAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:08