Proposta de Emenda à Constituição n° 57, de 1980
- Iniciativa
- Deputado Federal CELSO PEÇANHA (/) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO, PELA UNIÃO, DE PERCENTUAL MINIMO DE SUA RECEITA PROVENIENTE DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, DESTINANDO-SE PARCELA AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL PARA APLICAÇÃO NO ENSINO DE SEGUNDO GRAU.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 15/10/1980 - PREJUDICADA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 57/1980
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/06/1980
- Descrição/Ementa
- ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO, PELA UNIÃO, DE PERCENTUAL MINIMO DE SUA RECEITA PROVENIENTE DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, DESTINANDO-SE PARCELA AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL PARA APLICAÇÃO NO ENSINO DE SEGUNDO GRAU.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/06/1980
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- OBRIGATORIEDADE, UNIÃO FEDERAL, APLICAÇÃO, PERCENTUAL, ORIGEM, TRIBUTAÇÃO, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO, DESTINAÇÃO, ESTADOS, (DF), ENSINO MEDIO.
- Observações:
- (TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM A PEC/0056/80).
- 15/10/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- DECLARADA PREJUDICADA POR DECURSO DE PRAZO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 31 10 80).
- 15/10/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 0930 DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN 16 10 PAG 2866.
- 15/10/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0930 DECLARADA PREJUDICADA, POR DECURSO DE PRAZO,
NOS TERMOS DO ART 48 DA CONSTITUIÇÃO E ART 84 DO
REG COMUM.
- 08/10/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA
PROSSEGUIMENTO SESSÃO.
- 08/10/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO
PRIMEIRO TURNO
DIA 08 10 AS 1900 HORAS.
- 07/10/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN 08 10 PAG 2738.
- 07/10/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 07/10/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PRONUNCIAMENTOS DOS DEP CELSO PEÇANHA,
MURILO MENDES, FERNANDO COELHO, RUY CODO, FELIPPE
PENNA E NIVALDO KRUGER.
- 07/10/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO
PRIMEIRO TURNO
DIA 07 10 AS 1830 HORAS.
- 30/09/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 DISCUSSÃO SOBRESTADA POR FALTA DE QUORUM PARA
PROSSEGUIMENTO SESSÃO.
- 30/09/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO
PRIMEIRO TURNO DIA 30 09 AS 1100 HORAS.
- 15/08/1980
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 124 - CN.
DCN 16 08 PAG 1918.
- 14/08/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL A PEC/0057/80, FICANDO
PREJUDICADA A PEC/0056/80.
- 14/08/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO DEP LEORNE BELEM PELO DEP
NOSSER ALMEIDA.
- 25/06/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO EMENDAS.
- 17/06/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ESTABELECIMENTO PRAZO RECEBIMENTO EMENDAS ATE
25 06.
- 17/06/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR SEN JUTAHY MAGALHÃES.
- 17/06/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRES DEP CELSO
PEÇANHA E VICE-PRES DEP OSWALDO COELHO.
- 17/06/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1915 DESPACHO A CMIST.
DCN 18 06 PAG 1438.
- 17/06/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1915 FALA PRESIDENCIA DETERMINANDO ANEXAÇÃO A
PEC/0056/80, POR VERSAREM MATERIA CONEXA.
- 17/06/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1915 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:47