Proposta de Emenda à Constituição n° 57, de 1985
- Iniciativa
- Deputado Federal LUIZ LEAL (/) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Emenda Constitucional nº 27 de 28/11/1985
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA, ACRESCENTA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Emenda Constitucional nº 27 de 28/11/1985
- Último estado:
- 28/11/1985 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 57/1985
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/08/1985
- Descrição/Ementa
- ALTERA, ACRESCENTA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/08/1985
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS, AUTONOMIA MUNICIPAL, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, IMPOSTO MUNICIPAL, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU. COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, IMPOSTOS, FORMAÇÃO, RESERVA MONETARIA, FINANCIAMENTO, PROGRAMA, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO. COMPETENCIA, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CRIAÇÃO, IMPOSTOS, DIREITOS, RESSARCIMENTO, PERCENTAGEM, RECEITA, ARRECADAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA. OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO ANUAL, DESPESA, RECEITA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, APLICAÇÃO, DESPESA. HIPOTESE, CREDITOS, VENCIMENTO, VANTAGENS, SERVIDOR, ADMISSÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. COMPETENCIA, (STF), REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, CHEFE, PODER PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, CONSELHO FEDERAL, (OAB). REFORMA TRIBUTARIA.
- 04/03/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 040 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO SENADO FEDERAL, ENCAMINHADA PELO AV. 048 -
SUPAR DO MINISTRO GABINETE CIVIL.
- 29/11/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 122A AO DIRETOR-GERAL DO SENADO FEDERAL
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 29/11/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 122 A DIRETORA DO ARQUIVO NACIONAL
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 29/11/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 121 AO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 29/11/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 120 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 29/11/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 081 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 28/11/1985
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000027 DE 1985.
DOFC 02 12 PAG 17589.
DCN 29 11 PAG 2541.
DCN2 29 11 PAG 4929.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 22 04 1986).
- 28/11/1985
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1933 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN2 29 11 PAG
- 28/11/1985
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1933 PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000027 DE 1985.
- 28/11/1985
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 CONVOCAÇÃO SESSÃO SOLENE DIA 28 11 AS 1933 HORAS
DESTINADA A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL.
- 22/11/1985
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1540 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 23 11 PAG 2381.
- 22/11/1985
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1540 VOTAÇÃO APROVADA.
- 22/11/1985
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1400 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA CONTINUAÇÃO DA
VOTAÇÃO DIA 22 11 AS 1540 HORAS.
- 21/11/1985
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2330 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA DESTINADA A CONTINUAÇÃO
DA VOTAÇÃO DIA 22 11 AS 1400 HORAS.
DCN 22 11 PAG 2363.
- 21/11/1985
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2330 VOTAÇÃO APROVADA NA CAMARA DOS DEPUTADOS, FICANDO
A SUA VOTAÇÃO NO SENADO FEDERAL ADIADA POR FALTA DE
QUORUM.
- 21/11/1985
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO SEGUNDO
TURNO DIA 21 11 AS 2330 HORAS.
- 21/11/1985
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 078 - CN.
DCN 22 11 PAG 2303.
- 23/10/1985
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1515 DESPACHO A COMISSÃO MISTA, PARA REDAÇÃO DO VENCIDO
PARA SEGUNDO TURNO.
DCN 24 10 PAG 2105.
- 23/10/1985
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1515 VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO E OS DESTAQUES
CONSTANTES DOS RQ. 63, RQ. 66 E RQ. 70, FICANDO
PREJUDICADAS AS PEC 00057 1985, PEC 00058 1985,
PEC 00059 1985, PEC 00060 1985 E PEC 00061 1985.
- 23/10/1985
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1515 LEITURA RQ. 60, DO DEP PRISCO VIANA, SENDO EM
SEGUIDA RETIRADO PELO AUTOR, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO DO
ARTIGO SEGUNDO DO SUBSTITUTIVO; RQ. 61, DO DEP NADYR
ROSSETI, DE DESTAQUE PARA REJEIÇÃO DO INCISO III DO
ARTIGO 23, INCLUIDO NO ARTIGO SEGUNDO DO SUBSTITUTIVO
(REJEITADO); RQ. 62, DO DEP PRISCO VIANA, DE DESTAQUE
PARA VOTAÇÃO, EM SEPARADO, PARA A REDAÇÃO QUE SE PRETENDE
DAR AO INCISO III DO ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO, CONSTANTE
DO ARTIGO SEGUNDO DO SUBSTITUTIVO (DECLARADO
PREJUDICADO); RQ. 63, DO DEP VALMOR GIAVARINA, DE
DESTAQUE PARA REJEIÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 23 DO
SUBSTITUTIVO (APROVADO); RQ. 64, DO DEP PRISCO VIANA, DE
DESTAQUE PARA VOTAÇÃO, EM SEPARADO, PARA A REDAÇÃO QUE SE
PRETENDE DAR AO INCISO IV DO ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO
(PREJUDICADO); RQ. 65, DO DEP NADYR ROSSETI, DE DESTAQUE
PARA REJEIÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 23 (PREJUDICADO);
RQ. 66, DO DEP VALMOR GIAVARINA, DE DESTAQUE PARA
REJEIÇÃO DO PARAGRAFO 14 DO ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO
(APROVADO); RQ. 67, DO DEP PRISCO VIANA, DE DESTAQUE PARA
VOTAÇÃO, EM SEPARADO, PARA A REDAÇÃO QUE SE PRETENDE DAR
AO PARAGRAFO 14 DO ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO
(PREJUDICADO); RQ. 68, DO DEP ALBERTO GOLDMAN, DE
DESTAQUE PARA REJEIÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 25
DA CONSTITUIÇÃO (REJEITADO); RQ. 69, DO DEP PRISCO
VIANA, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO
ARTIGO 25 DA CONSTITUIÇÃO (PREJUDICADO); RQ. 70, DO DEP
PRISCO VIANA, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO, EM SEPARADO, DA
LETRA 'C' DO ARTIGO QUARTO DO SUBSTITUTIVO (APROVADO).
- 23/10/1985
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1515 APROVAÇÃO RQ. 59, DO DEP VALMOR GIAVARINA, DE
PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO
MISTA.
- 23/10/1985
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1515 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 23/10/1985
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1515 DISCUSSÃO PELOS DEP JOÃO CUNHA, ROBERTO JEFFERSON,
JOSE FERNANDES, ANTONIO OSORIO, CUNHA BUENO E AGNALDO
TIMOTEO.
- 23/10/1985
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA DESTINADA A CONTINUAÇÃO
DA DISCUSSÃO DIA 23 10 AS 1515 HORAS, EM VIRTUDE DO
TERMINO DO TEMPO REGIMENTAL DA SESSÃO.
DCN 24 10 PAG 2087.
- 23/10/1985
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 DISCUSSÃO PELOS DEP ADAIL VETORAZZO, GERSON PERES,
TIDEI DE LIMA, CARLOS MAGALHÃES E SEN BENEDITO FERREIRA.
- 23/10/1985
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 PARECER ORAL DA CMIST FAVORAVEL NOS TERMOS
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE, RELATOR DEP IRAJA RODRIGUES.
- 22/10/1985
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO PRIMEIRO
TURNO DIA 23 10 AS 1030 HORAS.
- 19/09/1985
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESGOTADO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO PARECER, ESTE DEVERA SER
PROFERIDO ORALMENTE EM PLENARIO (ART 20 DO REGIMENTO
COMUM).
- 30/08/1985
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO EMENDAS.
- 22/08/1985
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ESTABELECIMENTO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO EMENDAS ATE
29 08.
- 21/08/1985
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR DEP IRAJA RODRIGUES.
- 21/08/1985
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRESIDENTE SEN LOMANTO
JUNIOR E VICE-PRESIDENTE DEP STELIO DIAS.
- 19/08/1985
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CMIST.
DCN 20 08 PAG 1448.
- 19/08/1985
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 ESTABELECIMENTO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO PARECER ATE
18 09.
- 19/08/1985
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: PMDB - SEN MARCELO
MIRANDA, ALBERTO SILVA, SEVERO GOMES, MARIO MAIA E DEP
OLAVO PIRES, IRAJA RODRIGUES, AIRTON SANDOVAL, RENATO
VIANNA E MARCELO CORDEIRO; PDS - SEN GABRIEL HERMES,
CESAR CALS, LOMANTO JUNIOR, JORGE KALUME E DEP HUGO
MARDINI, CUNHA BUENO E JOSE FERNANDES; PFL - SEN JORGE
BORNHAUSEN, ALCIDES PAIO, ADERBAL JUREMA E DEP CELSO
PEÇANHA E STELIO DIAS; PDT - DEP OSVALDO NASCIMENTO.
- 19/08/1985
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
- 19/08/1985
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E DESIGNAÇÃO
COMISSÃO MISTA DIA 19 08 AS 1830 HORAS.
Última atualização de dados legislativos: 26/05/2022 18:24