Proposta de Emenda à Constituição n° 61, de 1982
- Iniciativa
- Deputado Federal JOSE CAMARGO (/) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA A ALINEA D DO ITEM III DO ARTIGO 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEDANDO A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE TINTA PRETA DESTINADA A IMPRESSÃO DO LIVRO, DO JORNAL E DOS PERIODICOS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 11/05/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PEC 61/1982
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/10/1982
- Descrição/Ementa
- ALTERA A ALINEA D DO ITEM III DO ARTIGO 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEDANDO A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE TINTA PRETA DESTINADA A IMPRESSÃO DO LIVRO, DO JORNAL E DOS PERIODICOS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/10/1982
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), CRIAÇÃO, IMPOSTO, TINTURA, DESTINAÇÃO, IMPRESSÃO, LIVRO, JORNAL, PERIODICO.
- 21/01/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Enviado ao Arquivo Histórico.
- 11/05/1987
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- ARQUIVADA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL
1, DE 1987.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 19.06.1987).
- 05/05/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 05/05/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN 06 05 PAG 0647.
- 05/05/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 05/05/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 PARECER ORAL DA CMIST CONTRARIO, RELATOR DEP
DJALMA BESSA.
- 04/05/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1930 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO
PRIMEIRO TURNO DIA 05 05 AS 1100 HORAS.
- 20/11/1982
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ESGOTADO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO PARECER, ESTE
DEVERA SER PROFERIDO ORALMENTE EM PLENARIO (ART 20
DO REG COMUM).
- 04/11/1982
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO EMENDAS.
- 23/10/1982
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ESTABELECIMENTO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO EMENDAS
ATE 03 11.
- 22/10/1982
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR SEN LOURIVAL BAPTISTA.
- 22/10/1982
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRES DEP GERLES
GAMA E VICE-PRES DEP JOÃO CLIMACO.
- 20/10/1982
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CMIST.
DCN 21 10 PAG 1911.
- 20/10/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 ESTABELECIMENTO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE
PARECER ATE 19 11.
- 20/10/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: PDS - SEN LOURIVAL
BAPTISTA, JUTAHY MAGALHÃES, ALMIR PINTO, MARTINS
FILHO, BERNARDINO VIANA, LOMANTO JUNIOR E DEP LUIZ
BRAZ, RAYMUNDO DINIZ, ADALBERTO CAMARGO, ALIPIO
CARVALHO, ADRIANO VALENTE E JOÃO CLIMACO;
PMDB - SEN CUNHA LIMA, MAURO BENEVIDES, GILVAN
ROCHA, ORESTES QUERCIA, MENDES CANALE E
DEP AUDALIO DANTAS, CARLOS SANTOS, GERLES GAMA E
JOÃO HERCULINO; PTB - DEP CELSO PEÇANHA.
- 20/10/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
- 19/10/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1840 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA DIA 20 10 AS 1830 HORAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:31