Proposta de Emenda à Constituição n° 61, de 1995
- Iniciativa
- Deputado Federal SERGIO AROUCA (/) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 182/1994
- Norma Gerada
- Emenda Constitucional nº 11 de 30/04/1996
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
PERMITE A ADMISSÃO DE PROFESSORES TECNICOS E CIENTISTAS ESTRANGEIROS PELAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS E CONCEDE AUTONOMIA AS INSTITUIÇÕES DE PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Emenda Constitucional nº 11 de 30/04/1996
- Último estado:
- 30/04/1996 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 61/1995
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/06/1995
- Descrição/Ementa
- PERMITE A ADMISSÃO DE PROFESSORES TECNICOS E CIENTISTAS ESTRANGEIROS PELAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS E CONCEDE AUTONOMIA AS INSTITUIÇÕES DE PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/06/1995
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, FACULTATIVIDADE, ADMISSÃO, PROFESSOR, TECNICO, CIENTISTA, ESTRANGEIRO, UNIVERSIDADE, BRASIL, AUTONOMIA, INSTITUIÇÃO DE PESQUISA, PESQUISA CIENTIFICA, PESQUISA TECNOLOGICA.
- 19/12/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido.
- 16/12/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 10/12/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processado emprestado à SSCLSF.
- 30/04/1996
- CN-MESAS - Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000011 DE 1996.
DCN 01 05 PAG 6043.
DSF 01 05 PAG 7409.
DOFC 02 05 PAG 07449.
- 30/04/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 158, AO DIRETOR-GERAL DO SENADO FEDERAL,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS AO ARQUIVO.
- 30/04/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 157, AO DIRETOR-GERAL DO ARQUIVO
NACIONAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DA EMENDA
CONSTITUCIONAL.
- 30/04/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 156, AO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS PARA O ARQUIVO.
- 30/04/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF CN 155, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
ENCAMINHANDO AUTOGRAOFOS PARA O ARQUIVO.
- 30/04/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 230, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL
DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO MSG CN 008,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 30/04/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 PROMULGADA COMO EMENDA CONSTITUCIONAL 11, DE 1996.
DCN 01 05 PAG 6044.
- 30/04/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DECLARO ABERTA A SESSÃO SOLENE DO CONGRESSO NACIONAL
DESTINADA A PROMULGAR EMENDA CONSTITUCIONAL.
- 24/04/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DSF 25 04 PAG 7056 E 7057.
- 24/04/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A PROPOSTA DE EMENDA EM SEGUNDO TURNO,
COM O SEGUINTE RESULTADO: SIM 61 VOTOS, APOS USAREM DA
PALAVRA NO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO OS SEN JUNIA MARISE
E RONALDO CUNHA LIMA (APROVADO POR UNANIMIDADE). - Votações nominais:
- 24/04/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
- 24/04/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO (TERCEIRA E
ULTIMA SESSÃO).
- 23/04/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- NÃO HOUVE ORADORES, DEVENDO A MATERIA RETORNAR A ORDEM
DO DIA DA PROXIMA SESSÃO ORDINARIA.
DSF 24 04 PAG 6803.
- 23/04/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO (SEGUNDA
SESSÃO).
- 18/04/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- USA DA PALAVRA NO PRIMEIRO DIA DE DISCUSSÃO, EM SEGUNDO
TURNO, O SEN HUGO NAPOLEÃO.
SF 19 04 PAG 6541.
- 18/04/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO (PRIMEIRA
SESSÃO).
- 09/04/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A PRESIDENCIA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE OBJEÇÃO DO PLENARIO,
INSERIU NA AGENDA DO MES DE ABRIL A PEC 061/95,
PAUTANDO-A PARA O DIA 18 DE ABRIL DE 1996.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 12 04 PAG 6162.
- 08/04/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 18 DE ABRIL DE 1996.
- 28/02/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA O SEGUNDO TURNO,
APOS INTERSTICIO REGIMENTAL.
- 28/02/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A PROPOSTA DE EMENDA (SIM 57 VOTOS) E
REJEITADA A EMENDA DE PLENARIO (SIM 11, NÃO 41,
ABSTENÇÃO 02, TOTAL: 54 VOTOS).
DSF 29 02 PAG 2593 A 2597. - Votações nominais:
- 28/02/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- USAM DA PALAVRA NO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO OS SEN
WALDECK ORNELAS, DARCY RIBEIRO, JOSE EDUARDO DUTRA,
EDISON LOBÃO E ROBERTO FREIRE.
- 28/02/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.
- 14/02/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 28 DE FEVEREIRO DE 1996.
- 14/02/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 14/02/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 031 - CCJ.
DSF 15 02 PAG 1912.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 29 02 PAG 2636 E 2637.
- 14/02/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ANEXADO PARECER DA COMISSÃO PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 01 -
SUBSTITUTIVA, OFERECIDA EM PLENARIO. (FLS. 27 A 30).
- 12/02/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 07/02/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO RELATOR, SEN DARCY RIBEIRO, PARA EXAME DA
EMENDA 01-PLEN.
- 07/02/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RETORNA A CCJ, PARA EXAME DA EMENDA 01-PLEN.
- 06/02/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, PARA EXAME DA EMENDA.
DSF 07 02 PAG 1375.
- 06/02/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DA EMENDA 1-PLEN, DE AUTORIA DO SEN HUGO
NAPOLEÃO E OUTROS.
- 06/02/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA EM PRIMEIRO TURNO, APOS USAR DA
PALAVRA O SEN HUGO NAPOLEÃO.
- 06/02/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUINTA E
ULTIMA SESSÃO DE DISCUSSÃO).
- 05/02/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- USA DA PALAVRA O SEN JOSAPHAT MARINHO, DEVENDO A
DISCUSSÃO DA MATERIA TER PROSSEGUIMENTO NA PROXIMA
SESSÃO ORDINARIA.
DSF 06 02 PAG 1336.
- 05/02/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUARTA
SESSÃO DE DISCUSSÃO).
- 02/02/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- USAM DA PALAVRA OS SEN BERNARDO CABRAL E JOSE ROBERTO
ARRUDA, DEVENDO A DISCUSSÃO DA MATERIA TER PROSSEGUIMENTO
NA PROXIMA SESSÃO ORDINARIA.
DSF 03 02 PAG 1280.
- 02/02/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (TERCEIRA
SESSÃO DE DISCUSSÃO).
- 01/02/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- USA DA PALAVRA O SEN EDUARDO SUPLICY, DEVENDO A DISCUSSÃO
DA MATERIA TER PROSSEGUIMENTO NA PROXIMA SESSÃO
ORDINARIA.
DSF 02 02 PAG 1194.
- 01/02/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (SEGUNDA
SESSÃO DE DISCUSSÃO).
DSF 01 02 PAG 1146.
- 31/01/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A DISCUSSÃO DA MATERIA TERA PROSSEGUIMENTO NA PROXIMA
SESSÃO ORDINARIA.
- 31/01/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (PRIMEIRA
SESSÃO DE DISCUSSÃO).
- 22/01/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADA PARA O DIA 31 DE JANEIRO DE 1996.
- 19/01/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI, AS FLS. 11 A 22, AVULSOS DA MATERIA PEC 182A/94 E
182B/94, PUBLICADAS PELA CAMARA DOS DEPUTADOS.
- 17/01/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 17/01/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 005 - CCJ.
DSF 18 01 PAG 0405.
- 17/01/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN DARCY RIBEIRO, FAVORAVEL. (FLS. 07 A 09).
- 15/01/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 26/10/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN DARCY RIBEIRO.
- 20/10/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DSF 21 10 PAG 1359.
- 20/10/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:40