Proposta de Emenda à Constituição n° 63, de 1980

Iniciativa
Deputado Federal MAURICIO FRUET (/) e outros
Autoria
Câmara dos Deputados
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA 'D' DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE OS REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
17/10/1980 - PREJUDICADA

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Identificação:
Autógrafo - PEC 63/1980
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/06/1980
Descrição/Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA 'D' DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE OS REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/06/1980
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMIST - COMISSÃO MISTA
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, ELABORAÇÃO, REQUERIMENTO, INFORMAÇÃO, ATOS, JUDICIARIO, EXECUTIVO. PRERROGATIVA, CONGRESSO NACIONAL, PODER LEGISLATIVO.
Observações:
(TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM PEC/0059/80, PEC/0060/80, PEC/0061/80 E PEC/0062/80 E PEC/0066/80).
17/10/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
DECLARADA PREJUDICADA POR DECURSO DE PRAZO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 31 10 80).
17/10/1980
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1100 DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN 18 10 PAG 2925.
17/10/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 DECLARADA PREJUDICADA, POR DECURSO DE PRAZO,
NOS TERMOS DO ART 48 DA CONSTITUIÇÃO E ART 84 DO
REG COMUM.
15/10/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0930 DISCUSSÃO ADIADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO
TEMPO REGIMENTAL DE DURAÇÃO DA SESSÃO.
14/10/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA O DIA 15 10
AS 0930 HORAS, DESTINADA A DISCUSSÃO DA MATERIA.
14/10/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 DISCUSSÃO ADIADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO
TEMPO REGIMENTAL DE DURAÇÃO DA SESSÃO.
14/10/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0930 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA O DIA 14 10
AS 1900 HORAS, DESTINADA A DISCUSSÃO DA MATERIA.
14/10/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0930 DISCUSSÃO ADIADA POR FALTA DE QUORUM PARA
PROSSEGUIMENTO SESSÃO.
14/10/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO
PRIMEIRO TURNO DIA 14 10 AS 0930 HORAS.
08/10/1980
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
NUMERAÇÃO PARECER 155 - CN.
DCN 09 10 PAG 2751.
01/10/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
PARECER DO VENCIDO, COM VOTO EM SEPARADO DO SEN
ALOYSIO CHAVES.
01/10/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
SUBSTITUIÇÃO DO DEP JOÃO LINHARES PELO DEP CARLOS
SANT'ANNA.
01/10/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
SUBSTITUIÇÃO DO SEN JOSE LINS PELO SEN BENEDITO
CANELAS.
01/10/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
RELATOR DO VENCIDO DEP CELIO BORJA.
01/10/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
PARECER CONTRARIO.
01/10/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
JUNTADA DOCUMENTO DO INSTITUTO ADVOGADOS BRASIL,
SOBRE 'REFORMULAÇÃO ART 55 DA CONSTITUIÇÃO', COM
DECLARAÇÃO DE VOTO DO DOUTOR DANIEL AARÃO REIS.
01/10/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
SUBSTITUIÇÃO DO DEP ANTONIO MARIZ PELO DEP LUIZ
LEAL.
30/09/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
SUBSTITUIÇÃO DO SEN AFFONSO CAMARGO PELO SEN
EVELASIO VIEIRA.
30/09/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
SUBSTITUIÇÃO DO SEN MARCOS FREIRE PELO SEN CUNHA
LIMA.
11/09/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
JUNTADA OFICIO DO PRES CMIST SOLICITANDO
PRORROGAÇÃO PRAZO POR MAIS 15 DIAS PARA
APRESENTAÇÃO DO PARECER.
12/08/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
JUNTADA OFICIO DO PRES CMIST AO PRES CN
SOLICITANDO PRORROGAÇÃO PRAZO POR 30 DIAS.
12/08/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
REUNIÃO COMISSÃO PARA OUVIR PALESTRA DO PROFESSOR
NELSON DE SOUZA SAMPAIO, DIRETOR DA FACULDADE DE
DIREITO DA BAHIA.
07/08/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
REUNIÃO COMISSÃO PARA OUVIR PALESTRA DO DOUTOR
SEABRA FAGUNDES, PRES OAB.
06/08/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
REUNIÃO COMISSÃO PARA OUVIR PALESTRA DO PROFESSOR
AFONSO ARINOS DE MELO FRANCO.
27/06/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
APRESENTAÇÃO EMENDA: DEP MARCELO LINHARES E
OUTROS: 1.
DCN 28 06 PAG 1630.
25/06/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
APROVAÇÃO PROPOSTA PARA QUE SEJAM CONVIDADAS
ALGUMAS AUTORIDADES QUE POSSAM REALIZAR PALESTRAS
SOBRE MATERIAS.
20/06/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ESTABELECIMENTO PRAZO RECEBIMENTO EMENDAS ATE
27 06.
20/06/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
RELATOR SEN ALOYSIO CHAVES.
19/06/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRES DEP PIMENTA
DA VEIGA E VICE-PRES DEP SIQUEIRA CAMPOS.
18/06/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 FALA PRESIDENCIA DETERMINANDO ANEXAÇÃO AS
PEC/0059/80, PEC/0060/80, PEC/0061/80 E
PEC/0062/80, POR VERSAREM MATERIA CONEXA.
DCN 19 06 PAG 1470.
18/06/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:49