Proposta de Emenda à Constituição n° 67, de 1985

Iniciativa
Deputado Federal FRANCISCO ROLLEMBERG (/) e outros
Autoria
Câmara dos Deputados
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ESTENDE AOS PARAMEDICOS O DIREITO A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS OU FUNÇÕES PUBLICAS, CONSTANTE DO ITEM IV, DO ARTIGO 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
11/05/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Autógrafo - PEC 67/1985
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/08/1985
Descrição/Ementa
ESTENDE AOS PARAMEDICOS O DIREITO A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS OU FUNÇÕES PUBLICAS, CONSTANTE DO ITEM IV, DO ARTIGO 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/08/1985
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITOS, MEDICO, ACUMULAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO, CARGO PRIVATIVO.
11/05/1987
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL
1, DE 1987.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 13 08 1987).
11/10/1985
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
NUMERAÇÃO PARECER 036 - CN.
DCN 12 10 PAG 1908.
26/09/1985
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
PRORROGAÇÃO PRAZO POR MAIS 30 DIAS PARA APRESENTAÇÃO
PARECER.
03/09/1985
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
PARECER, SEN MARIO MAIA, FAVORAVEL A PEC 00067 1985 E
PELA PREJUDICIALIDADE DAS PEC 00066 1985 E 00068 1985.
03/09/1985
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
30/08/1985
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ESTABELECIMENTO PRAZO APRESENTAÇÃO EMENDAS
ATE 06 09.
29/08/1985
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
RELATOR SEN MARIO MAIA.
29/08/1985
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRESIDENTE DEP JOÃO REBELO
E VICE-PRESIDENTE SEN LOURIVAL BAPTISTA.
28/08/1985
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1100 DESPACHO A CMIST DA PEC 00066 1985.
DCN 29 08 PAG 1573.
28/08/1985
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SUA ANEXAÇÃO A
PEC 00066 1985, POR VERSAREM MATERIA ANALOGA.
28/08/1985
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:52