Proposta de Emenda à Constituição n° 68, de 1981
- Iniciativa
- Deputado Federal CRISTINA TAVARES (/) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
FIXA A COMPETENCIA DO CONGRESSO NACIONAL PARA APROVAR OS NOVES INDICADOS PARA MEMBROS DOS CONSELHOS ADMINISTRATIVOS DAS EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL INDIRETA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 13/04/1982 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PEC 68/1981
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/10/1981
- Descrição/Ementa
- FIXA A COMPETENCIA DO CONGRESSO NACIONAL PARA APROVAR OS NOVES INDICADOS PARA MEMBROS DOS CONSELHOS ADMINISTRATIVOS DAS EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL INDIRETA.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/10/1981
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, APROVAÇÃO, NOME, MEMBROS, CONSELHO ADMINISTRATIVO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
- 13/04/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- DECLARADA PREJUDICADA POR DECURSO DE PRAZO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 29 04 82).
- 13/04/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN 14 04 PAG 0456.
- 13/04/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 DECLARADA PREJUDICADA POR DECURSO DE PRAZO NOS
TERMOS DO ART 48 DA CONSTITUIÇÃO E ART 84 DO
REGIMENTO COMUM.
- 01/04/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 01/04/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 31/03/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO
PRIMEIRO TURNO DIA 01 04 AS 1000 HORAS.
- 11/11/1981
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 162 - CN.
DCN 12 11 PAG 2689.
- 10/11/1981
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO DEP ERNANI SATYRO PELO DEP
FRANCISCO ROLLEMBERG.
PARECER FAVORAVEL VENCIDO SEN ALOYSIO CHAVES.
- 29/10/1981
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 22/10/1981
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ESTABELECIMENTO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
ATE 29 10.
- 21/10/1981
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR SEN PASSOS PORTO.
- 21/10/1981
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRES DEP WALTER
SILVA E VICE-PRES DEP CASTEJON BRANCO.
- 16/10/1981
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CMIST.
DCN 17 10 PAG 2303.
- 16/10/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 ESTABELECIMENTO PRAZO APRESENTAÇÃO PARECER ATE
17 11.
- 16/10/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: PDS - SEN JOÃO
LUCIO, EUNICE MICHILES, ALMIR PINTO, JUTAHY
MAGALHÃES, ALOYSIO CHAVES, PASSOS PORTO E DEP
JOSIAS LEITE, JAIRO MAGALHÃES, ERNANI SATYRO,
CRISTIANO DIAS LOPES, ANTONIO MORIMOTO E CASTEJON
BRANCO; PMDB - SEN ROBERTO SATURNINO, LAZARO
BARBOZA, AGENOR MARIA E DEP WALDIR WALTER, NABOR
JUNIOR E MARIO MOREIRA; PP - SEN AFFONSO CAMARGO,
ALBERTO SILVA E DEP ARNALDO SCHMITT E CAIO POMPEU.
- 16/10/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
- 16/10/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA DIA 16 10 AS 1830 HORAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:13