Proposta de Emenda à Constituição n° 68, de 1995

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PEC 163/1995
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 10 de 04/03/1996
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA OS ARTS. 71 E 72 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, INTRODUZIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO 1, DE 1994.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Emenda Constitucional nº 10 de 04/03/1996
Último estado:
04/03/1996 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PEC 68/1995
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/08/1995
Descrição/Ementa
ALTERA OS ARTS. 71 E 72 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, INTRODUZIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO 1, DE 1994.
Identificação:
Autógrafo - PEC 68/1995
Autor:
Senado Federal
Data:
29/07/2020
Descrição/Ementa
ALTERA OS ARTS. 71 E 72 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, INTRODUZIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO 1, DE 1994.
Data Descrição Resultado Detalhes
29/02/1996 Proposta de Emenda à Constituição nº 68, de 1995. (2º turno) Aprovado  
13/02/1996 Proposta de Emenda à Constituição nº 68, de 1995. (1º turno) Aprovado  
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 863/1995
null MSG 863/1995
Data de Leitura:
15/08/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRORROGAÇÃO, PRAZO, FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE, PRAZO DETERMINADO, POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, LEI ORDINARIA, AUMENTO, VIGENCIA.
Observações:
(PRORROGANDO A VIGENCIA DO FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA ATE O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1995, ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
05/09/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXADA COPIA DO OFICIO 189/96, DE 19 DE MARÇO DO
CORRENTE, DO STF, SOLICITANDO INFORMAÇÕES DESTA CASA,
PARA INSTRUIR O PROCESSO DA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE 1420-0/600, SOBRE DISPOSITIVOS
DA EMENDA CONSTITUCIONAL 10/96.
11/03/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OFS. CN 129 A 132, AO DIRETOR DO ARQUIVO
NACIONAL, PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS E DIRETOR-GERAL DO
SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DA EMENDA
CONSTITUCIONAL.
11/03/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG CN 003, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DA EMENDA PROMULGADA.
04/03/1996
CN-MESAS - MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000010 DE 1996.
DCN 05 03 PAG 1499 E 1500.
DSF 07 03 PAG 3563 E 3564.
DOFC 07 03 PAG 03773.
04/03/1996
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1913 PROMULGADA COMO EMENDA CONSTITUCIONAL 10, DE 1996.
DCN 05 03 PAG 1500 A 1502.
04/03/1996
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1913 DECLARO ABERTA A SESSÃO SOLENE DO CONGRESSO NACIONAL
DESTINADA A PROMULGAR EMENDA CONSTITUCIONAL.
29/02/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DSF 01 03 PAG 3246 A 3250.
29/02/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A PROPOSTA DE EMENDA EM SEGUNDO TURNO
(SIM 54, NÃO 06, TOTAL: 60 VOTOS).
Votações nominais:
29/02/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ENCAMINHAM DECLARAÇÃO DE VOTOS OS SEN RONALDO CUNHA
LIMA, HUMBERTO LUCENA E NEY SUASSUNA.
29/02/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN ADEMIR
ANDRADE, LAURO CAMPOS, ROBERTO FREIRE, JOSAPHAT MARINHO,
HUMBERTO LUCENA, CARLOS PATROCINIO, NEY SUASSUNA, JADER
BARBALHO, EDUARDO SUPLICY E ARTUR DA TAVOLA.
29/02/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO (TERCEIRA E
ULTIMA SESSÃO).
28/02/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A DISCUSSÃO DA MATERIA TERA PROSSEGUIMENTO NA PROXIMA
SESSÃO ORDINARIA.
DSF 29 02 PAG 2597.
28/02/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO (SEGUNDA
SESSÃO DE DISCUSSÃO).
27/02/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A DISCUSSÃO DA MATERIA TERA PROSSEGUIMENTO NA PROXIMA
SESSÃO ORDINARIA.
DSF 28 02 PAG 2420.
27/02/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO (PRIMEIRA
SESSÃO DE DISCUSSÃO).
14/02/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADA PARA DIA 27 DE FEVEREIRO DE 1996.
13/02/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA O SEGUNDO TURNO,
APOS O INTERSTICIO REGIMENTAL.
13/02/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A PROPOSTA DE EMENDA COM O SEGUINTE
RESULTADO: SIM 60, NÃO 10, ABSTENÇÃO 01, TOTAL: 71 VOTOS,
TENDO USADO DA PALAVRA NO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO OS
SEN ADEMIR ANDRADE, ELCIO ALVARES, RONALDO CUNHA LIMA,
JUNIA MARISE, ROBERTO FREIRE, LUCIO ALCANTARA, JOSAPHAT
MARINHO, HUMBERTO LUCENA, JOSE FOGAÇA, ESPERIDIÃO AMIN,
EDUARDO SUPLICY, HUGO NAPOLEÃO, ANTONIO CARLOS VALADARES,
EMILIA FERNANDES, CARLOS PATROCINIO, WALDECK ORNELAS E
JADER BARBALHO.
DSF 14 02 PAG 1854.
Votações nominais:
13/02/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A PRESIDENCIA COMUNICA AO PLENARIO QUE RECEBEU DE VARIOS
SENADORES COMUNICAÇÃO ESCLARECENDO A MESA QUE SUAS
ASSINATURAS AS EMENDAS 1 E 2 OFERECIDAS A MATERIA SO
TENHA VALIDADE APENAS NA CCJ.
13/02/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 102, DO SEN ADEMIR ANDRADE, SOLICITANDO PARA
QUE SEJA CONSIDERADA PARA EFEITO DO DISPOSTO DO PARAGRAFO
SEGUNDO DO ART. 358 DO REGIMENTO INTERNO, AS EMENDAS 1 E
2 APRESENTADAS PERANTE A CCJ.
13/02/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
13/02/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUINTA E
ULTIMA SESSÃO).
12/02/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
USA DA PALAVRA O SEN CARLOS PATROCINIO, A CONTINUAÇÃO
DA DISCUSSÃO TERA PROSSEGUIMENTO NA PROXIMA SESSÃO
ORDINARIA.
DSF 13 02 PAG 1704.
12/02/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUARTA
SESSÃO DE DISCUSSÃO).
09/02/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A DISCUSSÃO DA MATERIA TERA PROSSEGUIMENTO NA PROXIMA
SESSÃO ORDINARIA.
09/02/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (TERCEIRA
SESSÃO DE DISCUSSÃO).
08/02/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A DISCUSSÃO DA MATERIA TERA PROSSEGUIMENTO NA PROXIMA
SESSÃO ORDINARIA.
08/02/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (SEGUNDA
SESSÃO DE DISCUSSÃO).
06/02/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A DISCUSSÃO DA MATERIA TERA PROSSEGUIMENTO NA PROXIMA
SESSÃO ORDINARIA.
DSF 07 02 PAG 1378.
06/02/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (PRIMEIRA
SESSÃO DE DISCUSSÃO).
24/01/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
24/01/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 010 - CCJ.
DSF 25 01 PAG 0835 A 0851.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 03 02 PAG 1302 A 1322.
24/01/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN JADER BARBALHO, PELA APROVAÇÃO, RESSALVADOS
OS DESTAQUES. VOTAM VENCIDOS OS SEN RONALDO CUNHA LIMA,
JOSAPHAT MARINHO, ADEMIR ANDRADE, ROBERTO FREIRE,
BENEDITA DA SILVA E CARLOS CAPATROCINIO.
24/01/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DURANTE A DISCUSSÃO FORAM APRESENTADOS OS SEGUINTES
REQUERIMENTOS DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO:
001 E 002 SEN ADEMIR ANDRADE, DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM
SEPARADO DAS EMENDAS 001 E 002; SEN FREITAS NETO 003
DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 003;
SEN RONALDO CUNHA LIMA 004 DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM
SEPARADO DA EMENDA 005.
24/01/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DURANTE O PERIODO CONCEDIDO A VISTA, FORAM OFERECIDAS AS
SEGUINTES EMENDAS A MATERIA: 004, PELO SEN JOSAPHAT
MARINHO; 005 SEN RONALDO CUNHA LIMA. AO EXAMINAR AS
NOVAS EMENDAS, O RELATOR CONCLUI PELA REJEIÇÃO DAS
MESMAS.
APOS O EXAME DAS NOVAS EMENDAS, O RELATOR REFORMULA O
RELATORIO, CONCLUINDO O SEGUINTE: FAVORAVEL A PEC, NA
FORMA ENCAMINHADA PELA CAMARA.
18/01/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN JADER BARBALHO, FAVORAVEL, COM UMA EMENDA DE
REDAÇÃO QUE OFERECE, TENDO A PRESIDENCIA CONCEDIDA VISTA
COLETIVA DA PROPOSIÇÃO A TODOS OS MEMBROS DA CCJ.
10/01/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO AO PROCESSADO AVISO INTERMINISTERIAL 016/MF-MPO
DE 09 DE JANEIRO. (FLS. 63 A 65).
09/01/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: SEN ADEMIR ANDRADE 001 E 002;
SEN FREITAS NETO 003.
09/01/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SCP, PARA ATENDER SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
07/12/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JADER BARBALHO.
23/11/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1733 DESPACHO A CCJ.
DSF 24 11 PAG 3600.
23/11/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1733 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 06/05/2022 15:05