Proposta de Emenda à Constituição n° 78, de 1981
- Iniciativa
- Deputado Federal MENDONÇA NETO (/) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
CRIA A PROCURADORIA GERAL DO POVO, ORGÃO CONSTITUCIONAL DESTINADO A FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, INCLUSIVE OS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, A INVESTIGAÇÃO DAS VIOLAÇÕES A LEI E A PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 11/05/1982 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PEC 78/1981
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/11/1981
- Descrição/Ementa
- CRIA A PROCURADORIA GERAL DO POVO, ORGÃO CONSTITUCIONAL DESTINADO A FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, INCLUSIVE OS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, A INVESTIGAÇÃO DAS VIOLAÇÕES A LEI E A PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/11/1981
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIAÇÃO, PROCURADORIA GERAL, POVO, DESTINAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ATO, EXECUTIVO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INVESTIGAÇÃO, VIOLAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DIREITOS, CIDADÃO.
- 11/05/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- DECLARADA PREJUDICADA POR DECURSO DE PRAZO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 18 06 82)
- 11/05/1982
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1100 DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN 12 05 PAG 0825.
- 11/05/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 DECLARADA PREJUDICADA POR DECURSO DE PRAZO,
NOS TERMOS DO ART 048 DA CONSTITUIÇÃO E ART 084
DO REG COMUM.
- 05/05/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 05/05/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO
PRIMEIRO TURNO DIA 05 05 AS 1900 HORAS.
- 29/04/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 29/04/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 29/04/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO
PRIMEIRO TURNO DIA 29 04 AS 1900 HORAS.
- 09/03/1982
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 002 - CN.
DCN 10 03 PAG 0165.
- 04/03/1982
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL, VENCIDO SEN ALOYSIO CHAVES.
- 26/11/1981
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 17/11/1981
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ESTABELECIMENTO PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
ATE 25 11.
- 17/11/1981
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR DEP JOSE ALVES.
- 17/11/1981
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRES SEN LAZARO
BARBOZA E VICE-PRES SEN JUTAHY MAGALHÃES.
- 13/11/1981
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CMIST.
DCN 14 11 PAG 2739.
- 13/11/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 ESTABELECIMENTO PRAZO APRESENTAÇÃO PARECER ATE
10 03.
- 13/11/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: PDS - SEN JUTAHY
MAGALHÃES, ALOYSIO CHAVES, RAIMUNDO PARENTE,
GABRIEL HERMES, ALMIR PINTO, JOÃO LUCIO E DEP
JOSIAS LEITE, JAIRO MAGALHÃES, RICARDO FIUZA, JOÃO
ARRUDA, GOMES DA SILVA E JOSE ALVES; PMDB - SEN
LAZARO BARBOZA, HUMBERTO LUCENA, ROBERTO SATURNINO,
MAURO BENEVIDES E DEP NIVALDO KRUGER, ADHEMAR
SANTILLO E ALBERTO GOLDMAN; PP - SEN JOSE FRAGELLI
E DEP ARLANDO SCHMIDT E JORGE VARGAS.
- 13/11/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA DIA 13 11 AS 1830 HORAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:16